Wilson Santos reúne Sefaz e MTPrev para discutir solução ao superendividamento dos servidores de MT

Publicado em

8 de junho de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) promoverá, nesta segunda-feira (8), às 14h, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), uma reunião para discutir alternativas voltadas à redução do superendividamento dos servidores públicos estaduais. O encontro contará com a participação do secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Fábio Fernandes Pimenta, e do diretor-presidente do Mato Grosso Previdência (MTPrev), Elliton Oliveira de Souza que foram convidados pela Casa de Leis para debater o tema.

O objetivo é debater a viabilidade técnica, jurídica e financeira da utilização do Fundo Previdenciário administrado pelo MTPrev como mecanismo de apoio para operações de crédito consignado destinadas aos servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas. A proposta busca avaliar meios que possam contribuir para a redução dos juros cobrados pelo mercado financeiro, ampliar o acesso ao crédito em condições mais favoráveis e auxiliar na reorganização financeira dos servidores.

A iniciativa dá continuidade a uma pauta que vem sendo defendida por Wilson Santos desde 2025, quando a Assembleia Legislativa iniciou as discussões sobre a utilização de parte dos recursos administrados pelo MTPrev para a criação de linhas de crédito com taxas reduzidas. Diante disso, parlamentar já participou de reuniões com representantes da previdência estadual, entidades sindicais e membros do governo, buscando alternativas para enfrentar o crescente endividamento dos servidores públicos.

As discussões evoluíram para a elaboração de propostas que culminaram, em março de 2026, no encaminhamento do Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público (Prorefin) pelo Governo do Estado. Agora, a reunião convocada pelo deputado pretende aprofundar o debate sobre a participação do MTPrev em operações de crédito institucional, garantindo que qualquer medida preserve o equilíbrio atuarial da previdência estadual e a segurança dos recursos dos segurados.

Para Wilson Santos, o tema exige amplo diálogo e transparência, considerando o impacto direto que eventuais mudanças poderão ter na vida de milhares de servidores públicos mato-grossenses que enfrentam dificuldades financeiras em razão do elevado comprometimento da renda com empréstimos consignados.

Serviço

Evento:Reunião para debater a viabilidade da utilização do MTPrev em operações de crédito consignado para servidores públicos estaduais

Data:8 de junho de 2026 (segunda-feira)

Horário:14h

Local:Sala das Comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)

Informações:Assessoria de Imprensa – Samantha dos Anjos 65 99639 9715

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Mato Grosso

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

43 minutos atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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