Diego Guimarães cobra Voucher Escolar e defende sanção da Lei do ICMS Zero para centro histórico da capital

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17 de junho de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) cobrou, na sessão plenária desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa, eficiência e agilidade da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) na implementação do programa Voucher Escolar.

Em seu pronunciamento, o parlamentar também fez um apelo à Casa Civil para a sanção imediata da lei que garante ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) zero e outras isenções para os comerciantes instalados no centro histórico de Cuiabá. O foco das duas pautas é o fortalecimento do empreendedorismo e a valorização do comércio local mato-grossense.

Ao defender o Voucher Escolar, Diego Guimarães destacou que o atual modelo de contratação centralizada da Seduc para os kits escolares acaba concentrando os recursos públicos em grandes empresas de fora do estado, que não geram empregos em Mato Grosso. A proposta do voucher visa descentralizar essas compras, transferindo os recursos diretamente para os municípios por meio da autonomia dos pais.

“Nós temos defendido a valorização do comércio local, das papelarias e dos pequenos mercados dos municípios. O sistema de voucher escolar daria autonomia para que o pai e a mãe recorram ao comércio local dos bairros e do centro da cidade para fazer a aquisição desse material, valorizando a geração de emprego, renda e o pagamento de impostos dentro de Mato Grosso, em vez de deixar nossas compras públicas concentradas em uma empresa só, que leva todo o dinheiro embora”, explicou o parlamentar.

O deputado lembrou que o projeto já conta com o apoio de grandes entidades do setor produtivo, como a Federação das Associações Comerciais (Facmat), a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e o Sindicato dos Representantes Comerciais. Ele sugeriu à secretária de Educação, Flávia Emanuelle, que utilize a estrutura tecnológica já existente no cartão “Ser Família” para credenciar os comerciantes locais e viabilizar o benefício, nos moldes do que já é feito com sucesso em estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.

Diego Guimarães apontou que valorizar o comerciante de bairro é uma medida urgente de sobrevivência econômica diante do avanço do mercado digital de grandes marketplaces. “Hoje vivemos uma guerra do consumo com grandes players mundiais vendendo pela internet. Valorizar quem abre uma porta, quem paga o aluguel, o IPTU, o ICMS, os direitos trabalhistas e previdenciários são fundamentais. Valorizar o comércio local, que mantém viva a cidade, seria uma sinalização singular do Estado de Mato Grosso”, reforçou.

ICMS Zero –Em seu tempo final na tribuna, Diego Guimarães estendeu a defesa do comércio tradicional ao pedir o apoio do Executivo para a revitalização econômica da região central da capital. Ele cobrou a sanção da lei aprovada na ALMT que traz a isenção de ICMS e de parte do IPVA para os veículos das empresas que se instalarem no perímetro do Centro Histórico de Cuiabá.

“Não acredito que há outro caminho para restabelecer a vida no Centro Histórico de Cuiabá que não seja pela iniciativa privada. O poder público pode transformar aquilo ali em um mar de rosas, pode revitalizar todos os casarões, mas se não tiver gente lá dentro, se não tiver empreendedores, bares, restaurantes, lanchonetes e lojas de roupas, o centro histórico voltará a morrer. A isenção de impostos é o instrumento para levar o empreendedor de volta”, cobrou o deputado, solicitando celeridade à Casa Civil para a sanção da lei aprovada pela Assembleia Legislativa.

Ao encerrar, o parlamentar pontuou que essas cobranças dão continuidade ao pacote de medidas que seu mandato tem defendido na Assembleia para melhorar o ambiente de negócios no estado, a exemplo de leis de sua autoria, como o Código de Defesa do Contribuinte e a Lei da Transação Tributária.

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Mato Grosso

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

1 hora atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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