Dr. João comemora derrubada de veto que garante estadualização de estrada na região Oeste

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18 de junho de 2026

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Da Redação

Uma importante conquista para a região Oeste de Mato Grosso foi confirmada nesta terça-feira (17), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais derrubaram o veto ao Projeto de Lei nº 310/2025 , garantindo a estadualização da estrada que liga os municípios de Cáceres, Lambari D’Oeste e Barra do Bugres.

A proposta, de autoria do deputado Dr. João (MDB) em coautoria com o deputado Chico Guarnieri (PSDB), transforma em rodovia estadual um trecho estratégico que interliga as MT’s 343, 247 e 246/339, atendendo uma reivindicação antiga de produtores rurais, trabalhadores, estudantes e moradores da região.

Durante a discussão da matéria, Dr. João destacou que a estadualização representa mais do que uma mudança administrativa. Segundo ele, a medida abre caminho para investimentos, manutenção adequada da via e melhores condições de trafegabilidade para quem utiliza a estrada diariamente.

“Conseguimos derrubar o veto e garantir a estadualização dessa importante estrada. É uma conquista aguardada há anos pela população da região, que depende dessa via para trabalhar, estudar, acessar serviços de saúde e escoar a produção”, afirmou o parlamentar.

O deputado também ressaltou que a decisão da Assembleia respeita o entendimento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que apontou a constitucionalidade da proposta e destacou a existência de recursos para manutenção das rodovias estaduais por meio do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação, consolidando um avanço importante para a infraestrutura logística e para o desenvolvimento econômico dos municípios de Cáceres, Lambari D’Oeste e Barra do Bugres.

A expectativa é que a medida contribua para ampliar a segurança dos usuários, fortalecer o escoamento da produção agrícola e melhorar a integração entre os municípios da região Oeste, beneficiando milhares de mato-grossenses.

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Mato Grosso

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

43 minutos atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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