Após barracão sem seguro pegar fogo, Caio Cordeiro apresenta lei para abrir a “caixa-preta” dos aluguéis da Prefeitura — Câmara Municipal

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22 de junho de 2026

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Da Redação

O incêndio que atingiu o Centro de Distribuição de Merenda Escolar e o almoxarifado da Prefeitura de Várzea Grande, localizado na Avenida Filinto Müller, no bairro Marajoara II, reacendeu a discussão sobre a forma como o Município controla os imóveis alugados pelo Poder Executivo.

Após o ocorrido, o vereador Caio Cordeiro publicou uma proposta de lei para criar a Lei Municipal de Transparência, Controle, Segurança e Gestão de Riscos dos Imóveis Locados pelo Poder Executivo Municipal de Várzea Grande.

A proposta tem como objetivo obrigar a Prefeitura a divulgar, em página específica no Portal da Transparência, informações sobre contratos de aluguel, valores pagos, finalidade do imóvel, laudos, seguros, AVCB, câmeras de segurança, inventário de bens e matriz de risco.

Texto sugerido para publicação

O incêndio que atingiu, na noite desta quarta-feira (17), o Centro de Distribuição de Merenda Escolar e o almoxarifado da Prefeitura de Várzea Grande, localizado na Avenida Filinto Müller, no bairro Marajoara II, trouxe à tona uma discussão urgente: como o Município controla, fiscaliza e protege os imóveis alugados pelo Poder Executivo.

O local era utilizado para armazenar merenda escolar, materiais didáticos, móveis e equipamentos da rede municipal. Após o ocorrido, o vereador Caio Cordeiro publicou uma proposta de lei para criar a Lei Municipal de Transparência, Controle, Segurança e Gestão de Riscos dos Imóveis Locados pelo Poder Executivo Municipal de Várzea Grande.

A proposta surge em meio às informações de que o barracão atingido pelas chamas era alugado pela Prefeitura, com contrato estimado em mais de R$ 4 milhões até 2031. Segundo reportagem do VGN, o imóvel não possuía seguro contratado pelos proprietários, e havia dúvidas sobre a existência de cobertura por parte do Município para o prédio e os materiais armazenados.

Para Caio Cordeiro, o episódio mostra que Várzea Grande precisa de mais transparência e controle sobre os imóveis alugados com dinheiro público.

“A Prefeitura pode alugar imóveis, isso é legal e muitas vezes necessário. O que não pode é a população não saber quanto custa, quem é o dono, se tem seguro, se tem AVCB, se tem câmera funcionando, se existe inventário dos bens e quem responde quando acontece um incêndio ou qualquer prejuízo ao patrimônio público”, afirmou Caio.

O projeto prevê a criação de uma página específica no Portal da Transparência com todos os imóveis alugados pela Prefeitura. Nessa página, deverão constar informações como endereço, secretaria responsável, finalidade do imóvel, nome do locador, valor mensal, valor anual, prazo do contrato, aditivos, laudos, justificativa da escolha do imóvel e situação da segurança contra incêndio.

Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de informar se o imóvel possui seguro patrimonial, seguro contra incêndio ou cobertura equivalente. Caso não possua, a Prefeitura deverá apresentar justificativa formal, especialmente em imóveis usados como depósito, almoxarifado, centro de distribuição, arquivo ou local de guarda de bens públicos.

A proposta também inclui a divulgação da situação do imóvel junto às normas de segurança contra incêndio e pânico, como a existência ou pendência de AVCB ou documento equivalente emitido pelo Corpo de Bombeiros.

Além disso, o projeto determina que a Prefeitura informe se o imóvel possui sistema de câmeras de segurança, se está funcionando, parcialmente funcionando, inoperante ou em manutenção. A lei, no entanto, proíbe a divulgação de imagens, senhas, localização exata das câmeras, pontos cegos ou qualquer informação que possa comprometer a segurança do prédio.

A proposta também cria a chamada matriz de risco, um documento que deverá apontar os riscos do imóvel, responsabilidades por manutenção, seguro, prevenção contra incêndio, danos ao prédio e proteção dos bens públicos armazenados.

Nos imóveis utilizados para guardar merenda, móveis, materiais escolares, documentos, medicamentos ou equipamentos públicos, a lei prevê ainda a exigência de inventário atualizado dos bens armazenados. Esse inventário poderá ser divulgado de forma resumida, sem expor dados sensíveis ou informações que facilitem furtos ou danos ao patrimônio público.

Outro ponto da proposta é a instalação de placa com QR Code nos imóveis alugados pela Prefeitura. A placa deverá informar que o imóvel é alugado pelo Município, qual secretaria utiliza o espaço, qual a finalidade, o valor mensal do aluguel, a vigência do contrato e o link para consulta pública.

Para Caio, a proposta não tem caráter político-partidário, mas de proteção ao dinheiro público.

“Quando um prédio público alugado pega fogo, não queima só uma estrutura. Pode queimar merenda, documentos, móveis, equipamentos e recursos que pertencem à população. Essa lei é para evitar que Várzea Grande continue tratando patrimônio público sem transparência e sem gestão de risco”, destacou o vereador.

A proposta será encaminhada para tramitação na Câmara Municipal de Várzea Grande.

Pontos principais da lei

Transparência dos aluguéis: Prefeitura deverá divulgar todos os imóveis alugados, valores, contratos, aditivos e finalidade.

Seguro ou justificativa: Cada imóvel deverá informar se possui seguro contra incêndio, seguro patrimonial ou cobertura equivalente.

Situação do AVCB: Prefeitura deverá divulgar se o imóvel está regular junto às normas de segurança contra incêndio e pânico.

Câmeras de segurança: O Município deverá informar se o imóvel tem câmeras e se o sistema está funcionando, sem revelar dados sensíveis.

Matriz de risco: Imóveis usados como depósitos, almoxarifados e centros de distribuição deverão ter análise de riscos e responsabilidades.

Inventário dos bens: Locais que armazenam materiais públicos deverão ter controle atualizado dos bens guardados.

Placa com QR Code: Imóveis alugados terão identificação pública com acesso direto ao contrato no Portal da Transparência.

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Várzea Grande

Eleito deputado federal, ex-secretário Coronel Roveri visita a Câmara de Várzea Grande e reafirma compromisso com o município

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3 dias atrás

19 de outubro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande recebeu, na sessão ordinária de terça-feira (13), a visita do ex-secretário de Estado de Segurança Pública e recém-eleito deputado federal, Coronel César Augusto de Camargo Roveri (Podemos). Durante a sessão, o presidente da Casa de Leis, vereador Wanderley Cerqueira, convidou o parlamentar para compor a mesa diretora e fazer uso da tribuna de honra.

Eleito com 41.183 votos em todo o estado, sendo o único representante do Podemos na bancada federal de Mato Grosso, Coronel Roveri destacou a importância de Várzea Grande em sua trajetória nas urnas.

Em sua fala de boas-vindas, o presidente Wanderley Cerqueira reforçou o respeito do Legislativo pelo trabalho desempenhado por Roveri à frente da segurança pública do Estado e garantiu que o Parlamento Municipal estará de portas abertas para parcerias e projetos que tragam recursos para Várzea Grande

Ao ocupar a tribuna, Coronel Roveri, que possui 29 anos de atuação na segurança pública, destacou que a escuta junto à população durante a campanha revelou demandas que vão além da sua área de origem. Segundo ele, as principais reivindicações apuradas no município e no interior do Estado estão relacionadas à melhoria da saúde pública, ao apoio à agricultura familiar e à garantia de água potável com regularidade e qualidade.

“A gente tem uma plataforma da segurança pública, mas ouvimos muito a população cobrar sobre saúde, agricultura familiar e qualidade da água. Muitos municípios do interior ainda carecem dessa assistência básica, e nosso compromisso é trabalhar firme por essas pautas”, pontuou Roveri.

O deputado eleito agradeceu aos 5.455 votos recebidos em Várzea Grande, onde obteve sua segunda maior votação no Estado, além do apoio dos eleitores nos 142 municípios mato-grossenses. Roveri também expressou gratidão às lideranças locais, aos vereadores, ao gabinete do vereador Braz Jaciro e ao ex-prefeito Kalil Baracat pelo apoio durante a campanha.

Roveri ressaltou que, passado o período eleitoral, sua atuação parlamentar em Brasília e no gabinete de apoio que manterá em Cuiabá será voltada a todos os cidadãos e municípios, sem distinção partidária.

“Passada a eleição, nossa obrigação é com Mato Grosso e com Várzea Grande, independentemente de sigla ou legenda. O parlamentar é o representante do povo. As portas do nosso gabinete estarão abertas para acolher as demandas dos vereadores e levar os recursos que a cidade precisa”, finalizou.

Assessoria de Comunicação

Câmara Municipal de Várzea Grande

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