Mato Grosso
Entra em vigor lei que cria cadastro estadual de condenados por estupro em Mato Grosso
Mato Grosso
O governo do estadosancionou nesta quarta-feira (24) a Lei nº 13.463/2026 que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso.
A nova legislação nasceu de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e determina a criação de um cadastro estadual com informações de pessoas condenadas por estupro com sentença transitada em julgado. O banco de dados será regulamentado e administrado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e ficará disponível para consulta pública por meio do site oficial da secretaria, preservando o sigilo das informações das vítimas.
O cadastro deverá conter dados de identificação do condenado, fotografia, características físicas, identificação datiloscópica e a tipificação penal do crime. As informações permanecerão disponíveis desde a condenação definitiva até o término do cumprimento da pena.
Para Cattani, a medida representa um importante avanço na proteção da sociedade e pode contribuir para evitar que criminosos condenados por esse tipo de delito voltem a atuar em locais onde tenham contato direto com possíveis vítimas. Segundo ele, a sanção da lei marca o início da implantação da ferramenta, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
“Agora, com a lei sancionada, nós estamos partindo para a execução dela, quando será feito esse cadastro e as pessoas comuns terão acesso para saber o histórico dos estupradores do Estado de Mato Grosso. Então nós estaremos monitorando esses canalhas e vamos, com certeza, diminuir muito essa prática nefasta no nosso Estado”, disse.
De acordo com o texto, a consulta pública abrangerá apenas os dados do condenado, enquanto todas as informações relativas às vítimas permanecerão sob sigilo, podendo ser acessadas apenas mediante autorização judicial. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.
A criação do cadastro, conforme o parlamentar, representa mais uma medida voltada à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança pública em Mato Grosso. O parlamentar afirmou que continuará buscando a ampliação da proteção de mulheres, crianças e famílias, além de reforçar instrumentos que auxiliem o Estado na prevenção e no combate a crimes.
Mato Grosso
Procon de Cuiabá fiscaliza 52 postos de combustíveis durante Operação Ponto de Combustão
O Procon de Cuiabá fiscalizou 52 postos de combustíveis nesta quarta-feira (28) para verificar se os reajustes nos preços praticados nas bombas têm justificativa nos custos de aquisição dos produtos. A ação integra a segunda fase da Operação Ponto de Combustão, que apura possíveis aumentos sem justa causa.
A atividade faz parte da segunda fase da Operação Ponto de Combustão, que retoma o trabalho iniciado em março, quando o Procon notificou os 151 postos da capital para solicitar informações sobre os valores cobrados dos consumidores. Agora, as equipes coletam dados para comparar os preços pagos às distribuidoras com aqueles praticados na venda ao público.
O levantamento também permite verificar se as notificações anteriores contribuíram para esclarecer as alterações de preços. A apuração integra uma mobilização nacional voltada a denúncias de reajustes antecipados, quando o estabelecimento eleva o valor do combustível antes de adquirir novos lotes com custo maior.
À frente da fiscalização, a secretária-adjunta do Procon Municipal, Mariana Almeida Borges, explicou que o retorno às ruas busca aprofundar a análise dos preços e verificar possíveis irregularidades nos estabelecimentos selecionados.
“Nesta segunda fase, voltamos às ruas para comparar os preços de compra junto às distribuidoras com os valores cobrados dos consumidores e verificar se houve aumentos sem justa causa”, destacou.
A fiscalização também observa as variações nos preços do etanol. Para avaliar a regularidade dos reajustes, o órgão considera as notas fiscais de aquisição, os custos informados pelos estabelecimentos e as condições de mercado.
Após a coleta das informações, os postos deverão apresentar documentos que justifiquem as alterações de preços realizadas no período analisado. Se forem constatados aumentos sem fundamentação econômica, o Procon poderá instaurar processos administrativos e aplicar as penalidades previstas na legislação, conforme o Decreto Federal nº 2.181/1997.
Como denunciar
Os consumidores que suspeitarem de aumentos injustificados podem procurar o Procon Cuiabá, na Rua Joaquim Murtinho, nº 554, Centro. As denúncias também podem ser registradas pelo portal Web Denúncias da Sorp, na aba “Consumo”, ou pelo WhatsApp (65) 3324-9680.
A ação busca reforçar o acompanhamento dos preços dos combustíveis na capital e garantir que eventuais reajustes tenham justificativa nos custos de aquisição.
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