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Rondonópolis

Cras vão abrir neste sábado (1º) para atualização do CadÚnico

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Rondonópolis

A Secretaria Municipal Promoção e Assistência Social comunica que todas as unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) estarão abertas neste sábado, dia 1º de agosto, exclusivamente para fazer a atualização do Cadastro Único, o Cadúnico do governo federal.

As unidades vão abrir às 7h para atender os cadastrados no programa e vão permanecer de portas abertas até o meio-dia. A secretária de Promoção e Assistência Social, Fabiana Perez, destaca que a prioridade será atender as famílias proponentes às moradias do residencial Celina Bezerra que precisam estar com os dados atualizados para pode participar do programa habitacional.

Para isso, os responsáveis legais precisam se dirigir até a unidade do Cras mais próxima de casa e apresentar os documentos de todos os integrantes da família, juntamente com um comprovante de endereço e também de regularidade escolar no caso dos estudantes.

Rondonópolis conta atualmente com oito unidades de Cras que atendem todas as regiões da cidade, com sede nos bairros Alfredo de Castro, Res. Ana Carla, Res. Padre Lothar, Conjunto São José, Luz D’Yara, Jardim Iguaçu, Vila Salmem e Sagrada Família.

A secretária Fabiana Perez reforça que a atualização é obrigatória para as famílias que pretendem concorrer às unidades do residencial Celina Bezerra e para isso precisam atualizar os dados, para que seja feita a validação e verificação das informações apresentadas e com isso garantir mais transparência e segurança jurídica em todo o processo.

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Rondonópolis

Prefeitura proíbe novos contratos com a empresa DDMIX por dívidas trabalhistas

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou nesta sexta-feira (21) decisão administrativa que suspende a participação da empresa DDMIX Terceirizações Eireli em licitação e a impede de contratar com a administração pelo prazo de dois anos, em função do descumprimento absoluto de contrato firmado com a gestão.

A decisão administrativa em questão foi publicada na edição 6.260 do Diário Oficial do Município. Conforme o documento, a empresa DDMIX Terceirizações Eireli foi contratada em 2022 para prestação de serviços de mão-de-obra de apoio administrativo e operacional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A investigação feita em processo administrativo sobre o caso constatou o descumprimento sistemático de obrigações trabalhistas e desobediência às ordens da fiscalização. Segundo o documento, a empresa, embora regularmente notificada por múltiplos canais – incluindo correio eletrônico, aplicativo de mensagens e publicação oficial – permaneceu inerte à tomada de providências.

A decisão expõe que a fiscalização demonstrou que a contratada deixou de quitar verbas de natureza alimentar, como salários, vale-transporte, auxílio-alimentação, 13º salário e férias. Além disso, aponta que a empresa tentou condicionar o pagamento de verbas trabalhistas ao recebimento de faturas.

“A materialidade das infrações é reforçada pela confissão de insolvência feita pela própria empresa perante a entidade sindical, declarando-se incapaz de honrar rescisões e débitos fundiários. Constatou-se o recolhimento intempestivo de FGTS referente a competências de 2023, 2024 e 2025, realizado apenas após intensa pressão da fiscalização”, consta na decisão.

O documento justifica que a sanção de suspensão de licitar é medida proporcional e necessária diante da gravidade da lesão aos direitos sociais dos trabalhadores e ao risco jurídico imposto à administração. “A inércia da empresa, somada ao histórico de negligência, impede a manutenção de qualquer vínculo contratual, sob pena de conivência com a precarização do serviço público”, reforça.

Vale ressaltar que a referida decisão ainda cabe recurso.

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