Justiça
Justiça Federal desiste de R$ 209 mi extra para pagar penduricalhos
Justiça
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luís Felipe Salomão, que também preside o Superior Tribunal de Justiça (STJ), desistiu formalmente, nesta terça-feira (10), de solicitar crédito extra de R$ 208,9 milhões com o objetivo de pagar penduricalhos – como são conhecidas as verbas indenizatórias e outras gratificações que se somam aos vencimentos dos juízes.
Em ofício enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), Salomão informou não haver mais a necessidade de suplementação orçamentária, devido ao surgimento de novas receitas que permitem ao Judiciário fazer os pagamentos com verbas próprias.
“Surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias, típicas desta época de final de ano, com empenhos e despesas não efetuadas, ensejando consequente reanálise das contas. Por isso cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada”, justificou o ministro.
A desistência ocorre após repercutir na imprensa o pedido por mais recursos feito pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União (MPU) que, por sua vez, disse precisar de mais R$ 324 milhões para o pagamento dos penduricalhos. Somadas, as solicitações de recursos chegavam a R$ 533 milhões.
A solicitação de suplementação orçamentária foi alvo de pedido de esclarecimentos feito pela AGU junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do pagamento de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público.
De acordo com a AGU, a falta de recursos poderia comprometer, por exemplo, o pagamento da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC), equivalente à soma de 5% do salário de juízes e promotores a cada cinco anos de trabalho, limitada a 35% do salário.
Diante da falta de previsão orçamentária, a AGU pediu que o Supremo decida qual procedimento deverá ser adotado para cumprir a decisão da Corte que autorizou o pagamento do benefício.
“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, solicitou o órgão.
Penduricalhos
No dia 25 de março deste ano, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.
Contudo, a soma do salário e benefícios ainda pode chegar a R$ 78,8 mil mensais para quem recebe o adicional tempo de serviço, benefício que foi mantido pelo STF. O adicional prevê o acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado e pode ser somado a outros penduricalhos.
Justiça
PF diz que não há conversas de Mendonça com Vorcaro
A Polícia Federal (PF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não foram encontrados registros de conversas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro André Mendonça.
A conclusão consta no relatório entregue nesta semana ao presidente do STF, Edson Fachin , relator do caso Master. Mais cedo, o sigilo do documento foi retirado a pedido de Mendonça.
Nas 35 páginas do relatório, os investigadores da PF relataram que encontraram 303 ocorrências positivas ao termo “André Mendonça” nos celulares de Vorcaro. A palavra “Mendonça” apareceu 1.294 vezes, e “Ministro André” teve 79 ocorrências no material analisado.
“Não foram identificados, durante as buscas realizadas por palavras-chave, registros que evidenciem diálogo direto entre os interlocutores Daniel Bueno Vorcaro e o ministro André Mendonça, seja por meio de aplicativos de mensagens, seja por qualquer outro canal de comunicação observado”, diz o relatório.
Conversas
Em uma das conversas analisadas pela PF, Mendonça aparece em uma foto ao lado do advogado Ciro Soares, amigo de Vorcaro.
Em fevereiro de 2025, após enviar a foto do encontro, Soares também mandou uma mensagem de áudio a Vorcaro e disse:
“Fala, Vorcarinho. Trabalhando por você. Levei o André lá no Vasco agora para fazer um terno”.
Em setembro deste ano, quando parte da investigação sobre o Master foi tornada pública, Mendonça negou que tenha recebido um terno de Vorcaro e apresentou as faturas de seu cartão de crédito para provar que paga pelas roupas que usa.
Reunião
Em março de 2025, uma conversa entre Vorcaro e o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) revela que Mendonça se reuniu com o ex-banqueiro.
Logo após Vorcaro escrever que estava a caminho do encontro, o deputado respondeu: “Ministro já está te esperando”.
O encontro já se tornou público e foi confirmado pelo ministro em setembro deste ano.
Segundo Mendonça, a reunião foi realizada a pedido de Vorcaro para tratar do julgamento de uma ação sobre precatórios que interessavam ao ex-banqueiro.
Na ocasião, o gabinete de Mendonça disse que a “atuação jurisdicional do ministro foi contrária à posição defendida pelo empresário”.
PGR
Após receber o relatório da PF sobre Mendonça, Fachin enviou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Caberá ao procurador-geral, Paulo Gonet, avaliar o material e tomar as providências que achar necessárias, entre elas, a solicitação de arquivamento por falta de provas ou eventual pedido de abertura de investigação, que precisará ser aprovado previamente pelo plenário do Supremo.
Arquivamento
Nesta quinta-feira (19), Fachin também enviou para a PGR outros relatórios da PF com citações aos ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.
Fachin também determinou o arquivamento dos relatórios com menções aos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
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