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Várzea Grande

Wender Madureira cobra transparência sobre gastos milionários da Secom e articula agenda na Prefeitura para obter dados — Câmara Municipal

Publicado em

Várzea Grande

Durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Wender Madureira cobrou transparência na divulgação dos gastos realizados pela Secretaria Municipal de Comunicação, a Secom, com veículos de imprensa e serviços de publicidade. Em seu discurso, o parlamentar articulou uma agenda institucional junto ao líder da prefeita na Casa de Leis, vereador Rogerinho Dakar, para buscar os esclarecimentos diretamente na Prefeitura.

Wender Madureira relatou que busca oficialmente os valores detalhados desde 10 de março de 2025, por meio de um requerimento aprovado pelo Plenário. Diante da falta de resposta administrativa, o vereador ingressou com o Mandado de Segurança número 1008731-71.2026.8.11.0002. A Justiça de primeira instância e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em segundo grau, concederam a segurança determinando a entrega da relação completa dos serviços contratados e pagos no exercício de 2025.
No entanto, conforme consta nos autos do processo, no dia 16 de novembro de 2026 a Procuradoria Geral do Município protocolou um Recurso Especial direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Na peça jurídica, o Executivo sustenta que a divulgação deve ocorrer de forma agrupada por totais de tipo de serviço e meio de divulgação, pedindo a reforma da decisão que exige a individualização detalhada de quanto foi pago a cada empresa, site, emissora de rádio, televisão, jornal ou mídia externa.
“Em 10 de março de 2025, apresentei um requerimento aprovado por esta Casa para sabermos os valores que a Secom está pagando aos canais de comunicação, mas não obtivemos resposta. Entrei com mandado de segurança, a Justiça concedeu a segurança na primeira e na segunda instância e agora o Executivo recorreu em Brasília. Precisamos questionar onde está a transparência apregoada pela gestão e por que esses dados não são fornecidos ao Legislativo e à população”, declarou o vereador.
Para encerrar o impasse informativo e assegurar a prestação de contas ao Legislativo sem depender exclusivamente do desfecho nos tribunais superiores, Wender Madureira solicitou em plenário que o líder do governo acompanhe a busca pelos documentos junto à chefe do Executivo municipal.

Em aparte concedido durante a fala, o vereador Rogerinho Dakar aceitou o convite de imediato e colocou o mandato à disposição para construir a ponte institucional entre os Poderes.


“Vereador Wender, quero me colocar à disposição de Vossa Excelência. Podemos fazer esse elo de ligação para buscar essas explicações junto ao Executivo. É para isso que atua a liderança, para promover o entendimento e a interlocução entre o Executivo e o Legislativo”, afirmou Rogerinho Dakar.


Ao justificar a cobrança pelos dados oficiais, Wender Madureira destacou que os gastos da Secom com comunicação institucional entre 2025 e o exercício atual já somam valores milionários. Para o vereador, enquanto esses recursos são destinados à publicidade, a população enfrenta carências na saúde pública e na manutenção urbana do município, como a falta de medicamentos básicos no Pronto-Socorro Municipal e problemas na malha viária.


Ao finalizar sua manifestação, o parlamentar agradeceu a prontidão do líder da prefeita em viabilizar o diálogo e reafirmou que seguirá acompanhando o caso até que os números detalhados sejam disponibilizados à Câmara Municipal e aos cidadãos várzea-grandenses.


Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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Várzea Grande

Refis de Várzea Grande supera 25 mil acordos e arrecada R$ 26,8 milhões

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O Programa de Regularização Fiscal de Várzea Grande, o Refis 2026, ultrapassou 25 mil acordos e arrecadou R$ 26,89 milhões, segundo balanço divulgado nesta quinta-feira (19) pela prefeitura. O total de débitos negociados chega a R$ 65,16 milhões, considerando os compromissos formalizados pelos contribuintes.

O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências tributárias municipais com redução de juros e multas. Para pagamento à vista, o desconto pode chegar a 80% sobre esses encargos. Também existem opções de parcelamento, com percentuais de abatimento que variam conforme o prazo escolhido.

Entre os débitos abrangidos estão os relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Alvará e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Refis contempla tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

Arrecadação corresponde a cerca de 41% do valor negociado

Os dados da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária apontam R$ 26.891.127,32 efetivamente recolhidos aos cofres municipais. Já o montante negociado soma R$ 65.158.748,13.

Com base nesses valores, a arrecadação representa aproximadamente 41,3% do total negociado. A diferença entre os dois indicadores é de cerca de R$ 38,27 milhões.

Os números representam etapas distintas do programa: o valor negociado corresponde aos débitos incluídos nos acordos, enquanto a arrecadação considera os pagamentos já recebidos. Portanto, o total formalizado não equivale a dinheiro integralmente disponível no caixa municipal.

O balanço divulgado não apresenta uma divisão dos acordos por modalidade de pagamento, nem informa quanto foi negociado em IPTU, ISSQN ou outros débitos contemplados.

Desconto incide sobre juros e multas

O abatimento de até 80% oferecido para pagamento à vista se aplica aos juros e às multas associados à dívida. O percentual não corresponde a uma redução de 80% sobre o valor total do tributo devido.

Essa distinção influencia o cálculo da regularização. O valor final depende da composição de cada débito, incluindo o montante do tributo e os encargos acumulados.

Para verificar quanto será necessário pagar, o contribuinte pode solicitar a consulta das pendências e das condições disponíveis nos canais de atendimento do município. A análise também permite identificar quais débitos se enquadram no período abrangido pelo programa.

Parcelamento tem três faixas de abatimento

Quem optar pelo parcelamento poderá obter descontos menores sobre juros e multas, conforme o número de prestações. As condições divulgadas são:

  • Pagamento à vista: desconto de até 80% sobre juros e multas.
  • Em até 12 parcelas: desconto de 60% sobre juros e multas.
  • Em até 24 parcelas: desconto de 40% sobre juros e multas.
  • Em até 36 parcelas: desconto de 20% sobre juros e multas, exclusivamente para débitos com valor total superior a 16.500 Unidades Padrão Fiscal de Várzea Grande (UPF/VG).

A modalidade de 36 prestações, portanto, possui uma exigência adicional relacionada ao valor da dívida. O comunicado municipal não apresenta a conversão desse limite para reais.

A escolha da modalidade altera tanto o prazo para quitação quanto o desconto concedido. As condições específicas de cada acordo devem ser verificadas durante o atendimento.

Pessoas físicas e empresas podem buscar regularização

O Refis atende contribuintes individuais e empresas com débitos tributários junto ao município. O enquadramento considera a data do fato gerador da obrigação, que deve ter ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

O programa segue com atendimento, mas a publicação do balanço não informa uma data final para adesão. Os interessados podem consultar os canais municipais para confirmar os prazos e os procedimentos necessários à formalização do acordo.

Atendimento está disponível no Paço Municipal e pelo WhatsApp

O atendimento presencial ocorre no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Não há expediente em feriados e pontos facultativos.

Também é possível procurar o posto avançado da Subprefeitura do Cristo Rei ou a Procuradoria Municipal. Para atendimento virtual, a prefeitura disponibiliza o WhatsApp (65) 98404-6296.

Esses canais podem ser utilizados para consultar pendências e obter orientações sobre a adesão ao Refis 2026.

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