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Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua é marcado por ações de cidadania e inclusão em Rondonópolis

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Rondonópolis

Em alusão ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, celebrado nesta quarta-feira (19), a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social (Sempras), por meio do Centro Pop, promove uma programação especial voltada ao cuidado, à cidadania, à inclusão social e à valorização da vida. 

A ação reúne diferentes parceiros e oferece uma tarde de atividades e serviços para o público atendido pela unidade. Entre as iniciativas estão o início das aulas de alfabetização, em parceria com o projeto Muxirum, corte de cabelo, roda de conversa, entrega de kits de higiene, lanche especial e exibição de filmes com temáticas de valorização da vida. 

A programação também conta com atendimento de saúde por meio do Consultório na Rua, com a presença de um médico no local. A proposta é aproximar os serviços de saúde das pessoas em situação de rua, facilitando o acesso ao atendimento e contribuindo para a identificação e o acompanhamento das necessidades de cada pessoa. 

Para a secretária municipal de Promoção e Assistência Social, Fabiana Rizzati, a mobilização da gestão Cláudio Ferreira representa a união de diferentes setores em torno de um objetivo comum, que é ampliar o acesso a direitos e fortalecer o processo de inclusão social.  

Segundo a secretária, o trabalho desenvolvido pelo Centro Pop vai além da oferta de serviços básicos e busca contribuir para o resgate da cidadania e para a construção de novas possibilidades de vida. 

“Nós buscamos diariamente que eles sejam incluídos novamente na sociedade, por meio do trabalho, da documentação e do resgate da cidadania, para que possamos efetivar esse trabalho tão grandioso que o Centro Pop realiza”, afirmou. 

Fabiana também ressaltou que os serviços oferecidos fazem parte do atendimento cotidiano da unidade, mas a programação desta quarta-feira foi pensada para marcar a data de forma especial e integrar diferentes políticas públicas. 

“Esses serviços são ofertados na rotina do dia a dia do nosso público, mas hoje, de uma forma muito especial, estamos fazendo também um lanche diferenciado. Estamos com um médico, e essa é uma inovação dessa gestão: trazer o médico para próximo desse público, para que eles tenham acesso mais rápido e para que possamos minimizar o sofrimento relacionado às questões de saúde”, explicou.

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Prefeitura proíbe novos contratos com a empresa DDMIX por dívidas trabalhistas

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou nesta sexta-feira (21) decisão administrativa que suspende a participação da empresa DDMIX Terceirizações Eireli em licitação e a impede de contratar com a administração pelo prazo de dois anos, em função do descumprimento absoluto de contrato firmado com a gestão.

A decisão administrativa em questão foi publicada na edição 6.260 do Diário Oficial do Município. Conforme o documento, a empresa DDMIX Terceirizações Eireli foi contratada em 2022 para prestação de serviços de mão-de-obra de apoio administrativo e operacional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A investigação feita em processo administrativo sobre o caso constatou o descumprimento sistemático de obrigações trabalhistas e desobediência às ordens da fiscalização. Segundo o documento, a empresa, embora regularmente notificada por múltiplos canais – incluindo correio eletrônico, aplicativo de mensagens e publicação oficial – permaneceu inerte à tomada de providências.

A decisão expõe que a fiscalização demonstrou que a contratada deixou de quitar verbas de natureza alimentar, como salários, vale-transporte, auxílio-alimentação, 13º salário e férias. Além disso, aponta que a empresa tentou condicionar o pagamento de verbas trabalhistas ao recebimento de faturas.

“A materialidade das infrações é reforçada pela confissão de insolvência feita pela própria empresa perante a entidade sindical, declarando-se incapaz de honrar rescisões e débitos fundiários. Constatou-se o recolhimento intempestivo de FGTS referente a competências de 2023, 2024 e 2025, realizado apenas após intensa pressão da fiscalização”, consta na decisão.

O documento justifica que a sanção de suspensão de licitar é medida proporcional e necessária diante da gravidade da lesão aos direitos sociais dos trabalhadores e ao risco jurídico imposto à administração. “A inércia da empresa, somada ao histórico de negligência, impede a manutenção de qualquer vínculo contratual, sob pena de conivência com a precarização do serviço público”, reforça.

Vale ressaltar que a referida decisão ainda cabe recurso.

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