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Rondonópolis

Prefeito formaliza crédito suplementar de R$ 35 milhões para serviços na Santa Casa

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Rondonópolis

O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, recebeu a aprovação na sessão desta quarta-feira (19) da Câmara Municipal de um projeto de lei, de sua autoria, autorizando uma adequação no orçamento municipal para atender o novo contrato celebrado entre o Município de Rondonópolis, o Governo do Estado e a Santa Casa de Rondonópolis (nº 311/2026), que resulta em mais serviços de saúde à população da cidade e região.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 320/2026, o Poder Executivo fica autorizado a incluir no orçamento municipal vigente o montante de R$ 35 milhões em recursos estaduais para fazer frente ao contrato com a Santa Casa de Rondonópolis, que permitirá a ampliação de procedimentos de média e alta complexidade nas mais diversas áreas da saúde pública, como consultas com especialistas, cirurgias diversas e exames de diagnóstico.

Na prática, isso mostra a eficiência da gestão municipal para condução da parte burocrática desse novo contrato, providenciando a suplementação, a tramitação na Câmara Municipal e, posteriormente, o envio do recurso para o hospital com celeridade, garantindo a ampliação de consultas, exames e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com mais agilidade e qualidade no atendimento.

No geral, com o novo contrato articulado pelo prefeito, o valor anual contratualizado com a Santa Casa de Rondonópolis, que era de R$ 94 milhões, passa para R$ 268 milhões.

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Rondonópolis

Prefeitura proíbe novos contratos com a empresa DDMIX por dívidas trabalhistas

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou nesta sexta-feira (21) decisão administrativa que suspende a participação da empresa DDMIX Terceirizações Eireli em licitação e a impede de contratar com a administração pelo prazo de dois anos, em função do descumprimento absoluto de contrato firmado com a gestão.

A decisão administrativa em questão foi publicada na edição 6.260 do Diário Oficial do Município. Conforme o documento, a empresa DDMIX Terceirizações Eireli foi contratada em 2022 para prestação de serviços de mão-de-obra de apoio administrativo e operacional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A investigação feita em processo administrativo sobre o caso constatou o descumprimento sistemático de obrigações trabalhistas e desobediência às ordens da fiscalização. Segundo o documento, a empresa, embora regularmente notificada por múltiplos canais – incluindo correio eletrônico, aplicativo de mensagens e publicação oficial – permaneceu inerte à tomada de providências.

A decisão expõe que a fiscalização demonstrou que a contratada deixou de quitar verbas de natureza alimentar, como salários, vale-transporte, auxílio-alimentação, 13º salário e férias. Além disso, aponta que a empresa tentou condicionar o pagamento de verbas trabalhistas ao recebimento de faturas.

“A materialidade das infrações é reforçada pela confissão de insolvência feita pela própria empresa perante a entidade sindical, declarando-se incapaz de honrar rescisões e débitos fundiários. Constatou-se o recolhimento intempestivo de FGTS referente a competências de 2023, 2024 e 2025, realizado apenas após intensa pressão da fiscalização”, consta na decisão.

O documento justifica que a sanção de suspensão de licitar é medida proporcional e necessária diante da gravidade da lesão aos direitos sociais dos trabalhadores e ao risco jurídico imposto à administração. “A inércia da empresa, somada ao histórico de negligência, impede a manutenção de qualquer vínculo contratual, sob pena de conivência com a precarização do serviço público”, reforça.

Vale ressaltar que a referida decisão ainda cabe recurso.

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