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Rondonópolis

Secretaria Municipal de Fazenda promove Café com Orçamento para apresentar e debater sobre LDO e LOA de 2027 em Rondonópolis

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, realiza na próxima quarta-feira (26) a audiência pública “Café com Orçamento”, para apresentar e discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027. O encontro será realizado às 8h30, no Auditório da Prefeitura, e contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Município.

A audiência pública é um importante espaço de participação social e transparência, permitindo que a população acompanhe como o Município está planejando as ações e os recursos para o próximo exercício financeiro.

Durante o encontro serão apresentadas as metas e prioridades da administração municipal, a estimativa de receitas e a previsão de despesas para 2027. As informações fazem parte do planejamento que orienta a aplicação dos recursos públicos e a definição das ações que serão desenvolvidas pelo Município.

Além da participação presencial, a audiência será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Prefeitura. A medida amplia o acesso às informações e possibilita que mais pessoas acompanhem as discussões, mesmo sem estar no local do evento.

A Secretaria Municipal de Fazenda reforça o convite à população, pois é de extrema importância a participação social para uma construção mais transparente do planejamento municipal, permitindo que a população acompanhe as decisões relacionadas às receitas e despesas públicas.

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Rondonópolis

Prefeitura proíbe novos contratos com a empresa DDMIX por dívidas trabalhistas

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou nesta sexta-feira (21) decisão administrativa que suspende a participação da empresa DDMIX Terceirizações Eireli em licitação e a impede de contratar com a administração pelo prazo de dois anos, em função do descumprimento absoluto de contrato firmado com a gestão.

A decisão administrativa em questão foi publicada na edição 6.260 do Diário Oficial do Município. Conforme o documento, a empresa DDMIX Terceirizações Eireli foi contratada em 2022 para prestação de serviços de mão-de-obra de apoio administrativo e operacional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A investigação feita em processo administrativo sobre o caso constatou o descumprimento sistemático de obrigações trabalhistas e desobediência às ordens da fiscalização. Segundo o documento, a empresa, embora regularmente notificada por múltiplos canais – incluindo correio eletrônico, aplicativo de mensagens e publicação oficial – permaneceu inerte à tomada de providências.

A decisão expõe que a fiscalização demonstrou que a contratada deixou de quitar verbas de natureza alimentar, como salários, vale-transporte, auxílio-alimentação, 13º salário e férias. Além disso, aponta que a empresa tentou condicionar o pagamento de verbas trabalhistas ao recebimento de faturas.

“A materialidade das infrações é reforçada pela confissão de insolvência feita pela própria empresa perante a entidade sindical, declarando-se incapaz de honrar rescisões e débitos fundiários. Constatou-se o recolhimento intempestivo de FGTS referente a competências de 2023, 2024 e 2025, realizado apenas após intensa pressão da fiscalização”, consta na decisão.

O documento justifica que a sanção de suspensão de licitar é medida proporcional e necessária diante da gravidade da lesão aos direitos sociais dos trabalhadores e ao risco jurídico imposto à administração. “A inércia da empresa, somada ao histórico de negligência, impede a manutenção de qualquer vínculo contratual, sob pena de conivência com a precarização do serviço público”, reforça.

Vale ressaltar que a referida decisão ainda cabe recurso.

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