Câmara de Várzea Grande aprova em regime de urgência três projetos para reorganizar a Educação municipal — Câmara Municipal

Publicado em

1 de outubro de 2026

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Da Redação

Na sessão ordinária de terça-feira (29), a mesma que aprovou a reestruturação das carreiras do funcionalismo público, a Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou por unanimidade três projetos de lei do Poder Executivo voltados à gestão e à valorização da rede pública municipal de ensino. As matérias tramitaram em regime de urgência especial para atender a determinação de órgão federal e viabilizar o planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Educação.

O primeiro projeto reestrutura a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), revoga a Lei nº 5.473/2025 e restabelece a composição prevista originalmente no art. 2º da Lei Municipal nº 3.635/2011.

A urgência se deve ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que apontou irregularidades na composição do conselho por meio do Comunicado nº 1143457/2026, de 1º de setembro, e deu prazo de 30 dias para a correção. A aprovação garante a regularidade do controle social exigida para a continuidade dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município. O projeto não cria cargos, empregos ou funções públicas nem estabelece remuneração aos integrantes do conselho.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar que disciplina o pagamento da Gratificação de Função (FG) aos servidores efetivos designados para o cargo de diretor escolar e revoga a Lei Complementar nº 4.876/2022. O texto fixa critérios objetivos e proporcionais para a concessão do benefício, com valor definido a partir do número de salas de aula em funcionamento em cada unidade da rede. A matéria também regulamenta a dedicação exclusiva, a natureza transitória da função, as hipóteses de cessação do pagamento e a fonte de custeio.

O terceiro projeto, também de lei complementar, trata da Gratificação de Função dos coordenadores pedagógicos das unidades escolares e revoga a Lei Complementar nº 4.875/2022. Com a mesma lógica, estabelece critérios objetivos e proporcionais conforme o número de salas de aula em funcionamento, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As leis das gratificações de diretores e coordenadores têm efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027. A aprovação antecipada dá segurança jurídica à gestão escolar e permite incluir as despesas na folha de pagamento e no planejamento orçamentário do próximo exercício.

O presidente do Sintep/VG, Juscelino Moura, agradeceu ao presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira, e anunciou que a proposta de PCCS da Educação deve chegar em breve ao Legislativo.

“Quero agradecer ao presidente Wanderley Cerqueira pela condução e abertura aos trabalhadores da educação. Em breve, o PCCS da Educação estará chegando a esta Casa de Leis para análise e aprovação dos vereadores”, disse.

Com a deliberação do Plenário, as três matérias seguem para sanção do Poder Executivo.

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Várzea Grande

Eleito deputado federal, ex-secretário Coronel Roveri visita a Câmara de Várzea Grande e reafirma compromisso com o município

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4 dias atrás

19 de outubro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande recebeu, na sessão ordinária de terça-feira (13), a visita do ex-secretário de Estado de Segurança Pública e recém-eleito deputado federal, Coronel César Augusto de Camargo Roveri (Podemos). Durante a sessão, o presidente da Casa de Leis, vereador Wanderley Cerqueira, convidou o parlamentar para compor a mesa diretora e fazer uso da tribuna de honra.

Eleito com 41.183 votos em todo o estado, sendo o único representante do Podemos na bancada federal de Mato Grosso, Coronel Roveri destacou a importância de Várzea Grande em sua trajetória nas urnas.

Em sua fala de boas-vindas, o presidente Wanderley Cerqueira reforçou o respeito do Legislativo pelo trabalho desempenhado por Roveri à frente da segurança pública do Estado e garantiu que o Parlamento Municipal estará de portas abertas para parcerias e projetos que tragam recursos para Várzea Grande

Ao ocupar a tribuna, Coronel Roveri, que possui 29 anos de atuação na segurança pública, destacou que a escuta junto à população durante a campanha revelou demandas que vão além da sua área de origem. Segundo ele, as principais reivindicações apuradas no município e no interior do Estado estão relacionadas à melhoria da saúde pública, ao apoio à agricultura familiar e à garantia de água potável com regularidade e qualidade.

“A gente tem uma plataforma da segurança pública, mas ouvimos muito a população cobrar sobre saúde, agricultura familiar e qualidade da água. Muitos municípios do interior ainda carecem dessa assistência básica, e nosso compromisso é trabalhar firme por essas pautas”, pontuou Roveri.

O deputado eleito agradeceu aos 5.455 votos recebidos em Várzea Grande, onde obteve sua segunda maior votação no Estado, além do apoio dos eleitores nos 142 municípios mato-grossenses. Roveri também expressou gratidão às lideranças locais, aos vereadores, ao gabinete do vereador Braz Jaciro e ao ex-prefeito Kalil Baracat pelo apoio durante a campanha.

Roveri ressaltou que, passado o período eleitoral, sua atuação parlamentar em Brasília e no gabinete de apoio que manterá em Cuiabá será voltada a todos os cidadãos e municípios, sem distinção partidária.

“Passada a eleição, nossa obrigação é com Mato Grosso e com Várzea Grande, independentemente de sigla ou legenda. O parlamentar é o representante do povo. As portas do nosso gabinete estarão abertas para acolher as demandas dos vereadores e levar os recursos que a cidade precisa”, finalizou.

Assessoria de Comunicação

Câmara Municipal de Várzea Grande

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