Várzea Grande
Câmara de Várzea Grande reage a tentativa do executivo de anular decreto orçamentário e defende autonomia constitucional — Câmara Municipal
Várzea Grande
CÂMARA DE VÁRZEA GRANDE REAGE A TENTATIVA DO EXECUTIVO DE ANULAR DECRETO ORÇAMENTÁRIO E DEFENDE AUTONOMIA CONSTITUCIONAL
A Câmara Municipal de Várzea Grande, vem a público manifestar sobre matérias veiculadas na imprensa nos últimos dias pela prefeita Flávia Moreti e a Secretária Municipal de Planejamento Lucineia Santos sobre a decisão do Poder Executivo Municipal de considerar inválido um decreto orçamentário editado no SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA – SIAFIC pela própria Casa Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar.
Cumpre esclarecer que desde a implantação do SIAFIC a numeração do Decreto de remanejamento orçamentário pode ser
acessada seja por solicitação a Secretaria Municipal de Planejamento, seja por verificação no próprio SIAFIC. Em seguida procede ao lançamento das suplementações necessárias gerando automaticamente o Decreto que deverá ser impresso pela Secretaria Municipal de Planejamento e encaminhado para assinatura da Prefeita e publicação.
Somente a partir da publicação pela Prefeitura o Decreto se efetiva. Como não houve publicação, não há anulação, tão pouco carece de “autorização” da senhora prefeita, é prerrogativa da exclusiva da Câmara Municipal gerir seu próprio orçamento.
Foi apenas suplementado e anulado o órgão 01 – Câmara Municipal, sendo que não aumentou o valor total do orçamento do exercício de 2026, bem como a Lei de Diretriz Orçamentaria – LDO Lei nº 5.480/2025, no artigo 24º e Lei Orçamentaria Anual – LOA Lei nº 5.481/2025 artigo 6º diz:
A LDO aprovada pela câmara municipal e sancionada pelo poder executivo para o exercício de 2026 em seu artigo 24, prevê o seguinte:
Art. 24. A transferência, remanejamento e transposição de recursos, poderá ser realizada por decretos do Poder Executivo e do Poder Legislativo no montante total do orçamento municipal a ser fixado na Lei Orçamentária.
Esclarece ainda, que o no exercício do ano de 2025, foi emitido o Decreto nº 0056/2025 com os mesmos procedimentos, ou seja, pelo sistema SIAFIC MT e foi posteriormente assinado pela prefeita municipal.
Sendo assim, o corpo jurídico da Casa de Leis seguirá com os trâmites judiciais para assim restabelecer a verdade.
Várzea Grande
Vereador Sardinha cobra transparência em cargos comissionados e questiona gestão da Secretaria de Obras — Câmara Municipal
Sardinha informou que o requerimento foi encaminhado pela Câmara Municipal em 10 de março de 2026, mas a resposta da Controladoria, recebida em 12 de agosto de 2026, apontou que o portal estaria em “perfeito estado”. Mesmo assim, conforme verificação feita pelo vereador em 14 de agosto, o problema continuaria, especialmente na identificação de alguns cargos comissionados.
De acordo com o parlamentar, enquanto servidores operacionais aparecem com a descrição completa de suas funções, ocupantes de cargos comissionados de maior relevância constariam apenas com os nomes, sem a indicação do cargo ou do nível de DNS correspondente. Para ele, a situação compromete a transparência e exige revisão por parte da gestão da pasta.
O vereador também afirmou que a cobrança não se refere à análise de recursos financeiros, mas ao funcionamento administrativo da secretaria. Sardinha defendeu ainda a avaliação de um possível enxugamento da máquina pública e questionou a presença de cargos comissionados sem a devida publicidade das informações.
Além disso, o secretário de Obras, Celso Luiz Pereira, não compareceu a uma convocação oficial da Câmara Municipal. O vereador já protocolou pedido para apresentação de atestado ou de justificativa legal pela ausência, sob o alerta de que o gestor poderá sofrer sanções caso não comprove o motivo da falta.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande
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