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Economia

termina neste sábado prazo para contestar descontos indevidos

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Economia

Termina neste sábado (20) o prazo para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestarem a cobrança de mensalidades associativas descontadas de seus benefícios previdenciários sem autorização.

A contestação é obrigatória para aderir ao acordo extrajudicial proposto pelo governo federal para agilizar a restituição dos valores descontados ilegalmente.

O acordo de ressarcimento foi homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de julho de 2025. Com isso, o INSS pôde dar início aos reembolsos no dia 24 de julho.

Segundo o Ministério da Previdência Social, a União já devolveu mais de R$ 3,2 bilhões a 4,7 milhões de pessoas lesadas em todo o país.

De acordo com a pasta, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que aderem ao acordo recebem os valores corrigidos a que têm direito em suas contas bancárias, em até três dias úteis.

Quem tiver contestado as cobranças poderá aderir ao acordo mesmo após o fim do prazo de contestação, desde que esta tenha sido aprovada.

Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve:

  1. Verificar sua situação: confirmar se houve descontos indevidos pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS ; pela Central 135; ou agências dos Correios
  2. Contestar o desconto: informar ao INSS sobre a cobrança não autorizada pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou nas agências dos Correios
  3. Aguardar a análise: a entidade associativa tem até 15 dias úteis para se manifestar
  4. Aderir ao acordo: se a entidade não responder ou apresentar documentação irregular (como assinatura falsa), o sistema libera a opção de adesão para o recebimento do valor

A adesão ao acordo de ressarcimento pode ser feita somente pelo aplicativo ou site Meu INSS ou nos Correios.

Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito de forma automática na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.

Em nota, o Ministério da Previdência Social fez os seguintes alertas contra a possibilidade de golpes:

  • O INSS não envia links ou SMS solicitando dados pessoais;
  • o Instituto não cobra taxas nem utiliza intermediários para o ressarcimento;
  • toda a comunicação oficial ocorre apenas pelo canal Meu INSS, pelo site gov.br/inss, Central 135 e Correios.



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Marketing jurídico precisa ir além da IA e redes sociais

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Para 92% dos executivos participantes da pesquisa feita para o anuário Análise Advocacia 2026, a reputação é um dos principais fatores que os levam a contratar um escritório de advocacia. Nesse cenário, a contratação de serviços especializados de marketing digital e branding para construir posicionamento e firmar autoridade tem se tornado tendência de mercado na advocacia.

Porém, essa ainda não é a realidade de todos os escritórios. Pelo menos até 2022, cerca de 90% dos escritórios de advocacia investiam em marketing internamente, segundo a Análise DNA. Embora não haja muitos dados atualizados sobre escritórios que investem em marketing jurídico in house versus escritórios que contratam assessoria especializada, profissionais de marketing jurídico afirmam que ainda existem muitos escritórios fazendo todo o marketing internamente.

Segundo Alexandre Teixeira, head e sócio-fundador da In Company (agência especializada em marketing jurídico, reconhecida pela Leaders League), muitos escritórios já entendem a importância de investir em marketing digital, mas ainda não fazem isso de forma estratégica. “A maioria dos escritórios não deixa de investir; pelo contrário: produzem conteúdos, contratam mídia paga, atualizam seus sites; mas o erro está na ausência de método”, diz Alexandre. “Na prática, muitos escritórios têm ações de marketing apenas para criar uma presença digital, mas às vezes as suas publicações nem se conectam entre si”, completa.

O custo silencioso do marketing jurídico improvisado

Ferramentas e funcionalidades como a IA e as redes sociais podem passar uma percepção de que o marketing digital pode ser feito com baixo custo e sem expertise na área. Na prática, porém, o especialista aponta que essa mentalidade pode levar a desperdício de recursos e estratégias de marketing menos qualificadas.

Segundo Alexandre, muitos escritórios dispensam assessoria especializada, recrutam profissionais do próprio time comercial ou da área de atendimento técnico para fazer algumas publicações por mês, usando templates e copy genérico. “O erro dessa estratégia está em usar o tempo dos advogados e outros profissionais do escritório, que poderiam estar fechando os negócios e prestando os serviços, para desempenhar atividades para as quais eles não têm expertise e de forma pouco eficaz”, avalia.

O profissional cita como os princípios “vícios” do marketing improvisado sem assessoria especializada: textos não otimizados para SEO (otimização para melhorar performance nos mecanismos de busca), linguagem não adequada para o público-alvo, temas e recortes técnicos demais sem conexão prática com os interesses do público, e até mesmo prática de condutas proibidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

E a inteligência artificial?

Ferramentas de IA conseguem acelerar processos e aumentar produtividade, mas isso não cria automaticamente diferenciação competitiva. Pelo contrário: quanto mais empresas utilizam os mesmos recursos, cresce também o risco de padronização da comunicação. Profissionais de marketing e branding já têm notado a popularização de artes feitas com IA, que são consideradas genéricas e reduzem a percepção de valor da marca. Por outro lado, tem aumentado a percepção de valor de marcas que ainda investem em estratégias que denotam trabalho manual, curadoria e criatividade humana. Ao redigir o e-book Marketing Jurídico Digital com o Suporte IA, Alexandre Teixeira destacou que a IA funciona melhor se usada como apoio à inteligência humana, e não como substituta dela. “A IA consegue ajudar empresas a produzir mais rápido, mas velocidade não é sinônimo de relevância”, afirma.

Segundo ele, a tendência é que o mercado passe a valorizar cada vez mais conteúdos com identidade, experiência prática e visão estratégica própria. “Quando todo mundo usa as mesmas ferramentas da mesma forma, o diferencial deixa de ser a tecnologia e passa a ser a capacidade humana de construir percepção, confiança e autoridade”, explica.

Autoridade não se afirma, se constrói

Tradicionalmente, atributos como respeito e credibilidade eram construídos na advocacia meramente pelo “boca a boca”, indicações, pela fama e história que advogados construíam em cidades pequenas ou nichos específicos. Com o aumento de advogados no Brasil ao longo das décadas, a internet passou a ser uma aliada fundamental, o que se refletiu até mesmo nos posicionamentos da própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em 2021, ela editou o Provimento n. 205, expressamente permitindo ações digitais como o marketing de conteúdo, o uso de aplicativos e chatbots, a compra de palavras-chave e o impulsionamento de posts nas redes sociais, entre outras ações.

Diante dessas possibilidades, profissionais como Alexandre acreditam que o marketing jurídico digital é hoje um dos principais meios de fortalecimento de marca na advocacia, sobretudo quando feito por meio da distribuição de conteúdos informativos — o chamado “marketing de conteúdo”.

“Mesmo com algumas limitações e direcionamentos mais específicos da OAB quanto às ações de marketing e publicidade permitidas, é bastante positivo que a OAB encoraje a disseminação de conteúdos informativos, pois essa é também uma das estratégias de marketing mais eficientes”, ressalta Alexandre.

O marketing de conteúdo não é estratégia recente: empresas como a do John Deere o fazem há mais de 130 anos; e, em 1996, Bill Gates disse a icônica frase “conteúdo é rei”, consolidando uma realidade que se desenrolou com ainda mais força anos depois, quando surgiram as redes sociais.

Na advocacia, o marketing de conteúdo é permitido pela OAB e é também uma das ações mais comuns em projetos de marketing jurídico e digital. “É a estratégia perfeita para a advocacia: funciona, constrói autoridade e é permitida pela OAB — que entende isso como papel central do marketing jurídico estratégico: educar, orientar e posicionar, e não vender de forma agressiva”, informa Teixeira. “Produzir conteúdo informativo, esclarecer dúvidas e traduzir o jurídico para o público são práticas que fazem com que o escritório seja percebido como referência, muitas vezes antes mesmo do primeiro contato”, conclui o executivo.



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