Cármen Lúcia vota por derrubar flexibilização da Lei da Ficha Limpa

Publicado em

28 de maio de 2026

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Da Redação

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para limitar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.

Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública.

“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano.”

Em outro trecho, ela afirmou que “não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”.

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Julgamento

O Supremo começou a julgar nesta sexta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as modificações promovidas na Lei da Ficha Limpa.

O julgamento ocorre em plenário virtual. Os demais ministros têm até o dia 29 de maio para votar.

Única a votar até o momento, Cármen Lúcia é relatora da ADI aberta pelo partido Rede Sustentabilidade no mesmo dia em que a nova legislação foi sancionada , em 30 de setembro do ano passado.

O processo ficou parado por quatro meses no gabinete da ministra antes de ir à votação no plenário. O resultado é aguardado com ansiedade pela classe política, pois deve surtir efeito já nas eleições de outubro deste ano.

A decisão do Supremo pode frustrar candidaturas como as do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, do ex-deputado federal Eduardo Cunha e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

Novas regras

As novas regras para a Lei da Ficha Limpa foram aprovadas no sentido de restringir o alcance temporal da inelegibilidade para políticos condenados por mais de um juiz.

Antes, o prazo inicial de oito anos de inelegibilidade contava a partir do fim do cumprimento da pena e sem limite máximo de tempo para a perda dos direitos políticos.

Por exemplo, se um político fosse condenado a dez anos de prisão, na prática permanecia 18 anos sem poder se candidatar.

Agora, o prazo de inelegibilidade passa a contar do momento da condenação, excluindo o tempo de pena do cálculo.

A nova lei também limita a 12 anos o prazo máximo que políticos poderão ficar sem disputar eleição no caso de condenações múltiplas.

Ou seja, se uma primeira condenação ocasionar o afastamento por oito anos e uma segunda condenação ocorrer no último ano do prazo, o novo afastamento valerá somente até que se completem 12 anos da primeira condenação, não havendo a abertura de uma nova contagem de oito anos após a segunda condenação.

Cármen Lúcia votou por derrubar todas essas alterações:

“Nesse sentido, as alterações específicas às als. b, c, e, k e l do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990 que modificaram o termo inicial da contagem de prazo de inelegibilidade são incompatíveis com o modelo constitucional democrático e republicano.”

Matéria ampliada às 12h09

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Justiça

Ministro pede prisão de PM que atropelou motociclista em SC

Publicados

8 horas atrás

27 de outubro de 2026

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Da Redação

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, pediu o afastamento e a prisão do policial militar de Santa Catarina que atropelou, durante uma abordagem, na noite do último domingo (25), um motociclista que comemorava o resultado das eleições presidenciais.

Nas imagens registradas por pessoas que estavam no local, é possível ver que a viatura da Polícia Militar Rodoviária atravessa o canteiro central da rodovia SC-403, em Florianópolis, entra na contramão, e colide com o motociclista, que é arremessado ao chão.

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“Vamos pedir o afastamento e prisão imediata deste policial criminoso de Santa Catarina! E de todos os agressores e assassinos que agiram na noite de ontem. Os bolsonaristas terão que aprender que o Brasil não é terra sem lei”, disse Boulos, nas rede social.

O motociclista, de 24 anos, precisou ser levado ao hospital em decorrência dos ferimentos. Ele foi encaminhado ao Hospital Governador Celso Ramos, em Florianópolis. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, a situação da vítima demandou a realização de duas cirurgias, uma delas já realizada.

“O paciente segue internado se recuperando em um quarto. O paciente deu entrada na emergência, à 1h20 da segunda-feira (26), acompanhado da polícia, foi prontamente atendido, realizou exames e cirurgia durante a madrugada. Está prevista outra cirurgia para esta semana. Até o momento, não há previsão de alta”, disse em nota.

Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informou que acompanha “com rigor” o caso. A pasta disse que expediu ofício formal cobrando esclarecimentos imediatos da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública e do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

“Os desdobramentos institucionais serão monitorados diretamente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio de um grupo de trabalho específico, instituído para acompanhar a apuração de casos dessa natureza”, disse em nota.

PM de Santa Catarina

A Polícia Militar de Santa Catarina também se manifestou por meio de nota. Segundo a corporação, serão adotadas medidas administrativas cabíveis sobre o caso, com o encaminhamento dos fatos à Corregedoria do Comando de Polícia Militar Rodoviária.

“A instituição reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade e a correta prestação do serviço de segurança pública à sociedade”, disse, em nota.

Segundo a polícia, na noite do domingo, os policiais depararam-se com diversos motociclistas “realizando manobras perigosas e conduzindo os veículos de forma incompatível com a segurança viária”.

“Diante da situação, a guarnição iniciou a intervenção para conter um dos condutores que praticava as manobras. Durante a abordagem ocorreu uma colisão de uma das motocicletas com a viatura policial”.

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