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Justiça

Justiça torna ré PM por homicídio de mulher na zona leste de SP

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Justiça

A Justiça de São Paulo reconheceu, nesta terça-feira (20), a policial militar Yasmin Ferreira como responsável pelo homicídio de Thawanna da Silva Salmázio . A agente da polícia é acusada de disparar uma arma de fogo contra a vítima, que estava desarmada, no dia 3 de abril deste ano.

A PM responderá por homicídio triplamente qualificado, por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa de Thawanna. A denúncia é de autoria dos promotores de Justiça Rodolfo Justino de Morais e Lucas de Mello Schaefer.

Os promotores também pediram a fixação de valor mínimo de R$ 1 milhão para reparação dos danos causados aos familiares da vítima.

Segundo a denúncia, o crime aconteceu no bairro Cidade Tiradentes, na Zona Leste de São Paulo, enquanto a vítima e seu companheiro andavam pela rua. A confusão teve início no momento em que uma viatura da Polícia Militar passou perto do casal e colidiu com o braço do homem.

De acordo com o Ministério Público, com a escalada do desentendimento, a policial disparou um tiro de calibre .40 que atingiu a mulher na região abdominal.

Segundo relato do companheiro da vítima, ele perdeu o equilíbrio e acabou atingindo o retrovisor da viatura policial com o braço. Os agentes pararam para averiguar o ocorrido, dando início a uma confusão. Os policiais declararam que precisaram empregar força física para conter o casal.

A acusação aponta que o emprego de força letal foi injustificado. Além disso, Thawanna permaneceu desamparada por mais de meia hora no local do crime, agonizando devido ao ferimento antes de ser socorrida.

A vítima foi atendida pelo Samu e levada ao Hospital Tiradentes, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior



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PGR dá parecer contra pedido de acesso a registro de Vorcaro no Senado

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.

A manifestação foi incluída no mandado de segurança no qual o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) pede que a Corte obrigue o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e outros citados.

Segundo o parlamentar, os pedidos de acesso aos dados foram negados pela Casa por envolver “informações de caráter pessoal”.

Além de Viviane e Vorcaro, o vereador quer acesso a eventuais registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, o empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.

No parecer, o procurador disse que o pedido de acesso deve ser rejeitado porque a jurisprudência do Supremo define que não cabe mandado de segurança, protocolado em nome próprio, para defender direitos coletivos.

“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança”, afirmou Gonet.

O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux . Não há data prevista para decisão.



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