Assembleia e Intermat entregam 101 escrituras a moradores do Residencial Pomeri

Publicado em

25 de junho de 2026

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Da Redação

Moradores moradores do Residencial Pomeri, em Cuiabá, receberam nesta terça-feira (23), 101 escrituras definitivas de suas casas. A solenidade foi realizada na Escola Estadual Militar Tiradentes e integra uma ação do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), em parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O evento contou com a participação do presidente do Intermat, Francisco Serafim de Barros.

As 101 escrituras, concluem a regularização fundiária de 100% do residencial, implantado há mais de 20 anos. O empreendimento possui uma característica histórica, já que foi destinado, em grande parte, a policiais militares e seus familiares.

O deputado estadual Eduardo Botelho (MDB) destacou que a entrega das escrituras representa a concretização de uma luta antiga dos moradores e o resultado de um trabalho que envolveu anos de articulação entre diferentes instituições.

“Essa entrega é um momento de muita alegria para todos nós, porque demonstra que o trabalho realizado ao longo dos anos trouxe resultados concretos para a população. Muitas famílias aguardavam por esse documento há décadas. É uma luta que vem de muito tempo, atravessando diferentes gestões e administrações públicas, e que agora conseguimos concluir”, enfatizou o parlamentar.

Botelho ressaltou ainda que a regularização fundiária garante segurança jurídica às famílias e representa a união de esforços entre a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado e o Intermat.

“Temos vivido essa satisfação em diversos bairros de Cuiabá e em municípios de todo o estado, levando segurança jurídica e dignidade às famílias. A escritura garante a propriedade definitiva do imóvel, valoriza o patrimônio e traz tranquilidade aos moradores. Seguiremos trabalhando para levar esse benefício a mais famílias em Mato Grosso”, afirmou.

O diretor de Regularização Fundiária Urbana do Intermat, Erivelto Vieira Nunes, destacou que a entrega das escrituras representa a conclusão de um processo aguardado há mais de duas décadas pelos moradores do Residencial Pomeri.

“Hoje estamos realizando mais uma ação do Intermat em parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Desta vez, estamos concluindo a regularização fundiária do Residencial Pomeri, um conjunto habitacional entregue há mais de 20 anos e que aguardava a regularização definitiva dos imóveis. Por meio dessa parceria, estamos alcançando 100% de regularização do residencial. Neste ato, entregamos 101 escrituras aos moradores, garantindo segurança jurídica e a propriedade definitiva dos imóveis. Hoje, o Governo do Estado cumpre seu papel ao assegurar a esses servidores públicos o direito à escritura definitiva de suas casas”, afirmou.

A assessora jurídica do Intermat, Iza Karol Gomes Luzardo Pizza, destacou a contribuição do parlamentar para o avanço da regularização fundiária no estado. Segundo ela, a atuação foi fundamental para viabilizar a regularização do residencial e garantir segurança jurídica às famílias beneficiadas. “O deputado contribuiu diretamente para que conseguíssemos registrar este residencial por meio de uma decisão judicial”, ressaltou.

O presidente da Associação de Moradores do Residencial Pomeri, Ezio Pereira Moura, destacou a longa trajetória até a conquista da regularização fundiária e agradeceu o apoio das instituições envolvidas no processo.

“Essa é uma conquista construída com muito esforço. O deputado Eduardo Botelho foi uma das primeiras pessoas a nos ajudar nessa caminhada, fazendo a ponte com o Intermat e contribuindo para que esse processo avançasse. O que hoje parece simples foi resultado de muitos anos de luta, passando por diferentes gestões e etapas até chegarmos a este momento. Também agradeço ao Intermat, aos seus servidores e a todos que contribuíram para que a regularização se tornasse realidade. Conseguir uma escritura não é um processo fácil. Exige trabalho, persistência e o empenho de muitas pessoas. É uma conquista que ficará para a história do Residencial Pomeri”, comemorou.

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Mato Grosso

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

40 minutos atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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