Gilberto Cattani apresenta projetos para reduzir burocracia e ampliar segurança jurídica no campo

Publicado em

8 de junho de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou na última quarta-feira (03), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) , dois Projetos de Lei Complementar (PLC) voltados à redução da burocracia no setor produtivo rural. As propostas buscam eliminar exigências administrativas que, segundo o parlamentar, dificultam a atividade dos produtores sem gerar benefícios ambientais ou de fiscalização.

O Projeto de lei complementar nº 34/2026 prevê a dispensa de licenciamento ou autorização ambiental para atividades de manutenção, limpeza e conservação realizadas em áreas rurais já consolidadas, como limpeza de pastagens, remoção de plantas invasoras, manutenção de estradas internas, carreadores, aceiros e outras estruturas já existentes nas propriedades.

Segundo Cattani, situações rotineiras da atividade agropecuária não podem continuar dependendo de autorização prévia do Estado. “Não podemos permitir que o Estado proíba um proprietário rural de fazer a limpeza da sua pastagem, que é o fator principal da sua atividade rural”, afirmou.

Já o Projeto de lei complementar nº 33/2026 propõe o fim da exigência da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) como condição genérica para que produtores possam exercer atividades agrossilvipastoris em imóveis regularmente cadastrados no CAR/SIMCAR. A proposta mantém todas as licenças e autorizações ambientais previstas em lei para atividades como desmatamento, exploração florestal e queima controlada, mas impede a exigência de autorizações genéricas não previstas na legislação.

Para o deputado, a exigência da APF representa uma burocracia excessiva que acaba condicionando o trabalho do produtor à autorização prévia da administração pública.

“Nós queremos acabar com essa situação em que o Estado autoriza o cidadão a trabalhar. Hoje existe a APF, uma autorização para que o produtor possa produzir. Nós não podemos aceitar esse tipo de restrição maior do que aquela prevista na legislação federal”, declarou.

Na justificativa, Cattani argumenta que as propostas preservam integralmente as regras de proteção ambiental, mas trazem mais objetividade, eficiência administrativa e segurança jurídica para quem produz no campo. Os textos também destacam que atividades de manutenção em áreas já antropizadas não se confundem com abertura de novas áreas ou supressão de vegetação nativa.

Segundo o parlamentar, as medidas têm como objetivo permitir que produtores rurais possam exercer atividades rotineiras sem entraves desnecessários, concentrando a atuação dos órgãos ambientais na fiscalização de infrações efetivas e em situações que realmente gerem impacto ambiental. Os dois projetos iniciam agora sua tramitação na Assembleia Legislativa e serão analisados pelas comissões da Casa antes de seguirem para votação em plenário.

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Mato Grosso

ALMT garante acordo inédito no STF sobre divisa entre Mato Grosso e Pará

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10 horas atrás

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) garantiu um avanço inédito no Supremo Tribunal Federal (STF) ao idealizar, provocar e liderar a construção de um acordo de conciliação entre Mato Grosso e Pará para tratar dos impactos sociais, econômicos e administrativos enfrentados na faixa de divisa entre os dois estados. O acordo foi homologado pelo ministro Flávio Dino nesta quinta-feira (11).

“Essa conciliação representa uma vitória para Mato Grosso, porque abre caminho para resolver um problema que afeta diretamente a vida das pessoas. A Assembleia Legislativa mostrou ao STF que essa discussão não é apenas sobre território, mas sobre dignidade, atendimento e segurança jurídica para quem vive nessas regiões e depende dos serviços prestados por Mato Grosso”, destaca o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode).

O primeiro acordo celebrado entre os estados foi construído após audiência de conciliação realizada no STF, nesta quarta-feira (10), e envolve a regularização fundiária da área em litígio, com medidas voltadas à organização da situação das terras e dos registros imobiliários na região.

O documento prevê que os Cartórios de Registro de Imóveis relacionados à área sejam intimados e que seja expedida uma Carta de Ordem para fiscalizar se as medidas acordadas estão sendo cumpridas.

“Nós estamos construindo as condições desse acordo. Isso não significa encerrar a discussão, porque o Supremo Tribunal Federal continuará acompanhando e fiscalizando o cumprimento das medidas que forem definidas. Se o acordo não for cumprido, o ministro Flávio Dino já deixou claro que pode reabrir a discussão sobre a divisa entre Mato Grosso e Pará. Essa sinalização também foi uma vitória para Mato Grosso”, afirma o procurador da ALMT, Bruno Cardoso.

Deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos).Foto: Rosinei Coutinho/Supremo Tribunal Federal

Com os dados cartorários reunidos, Mato Grosso e Pará deverão elaborar, em até 90 dias, um diagnóstico sobre a situação dos imóveis e apresentar um plano de trabalho para a regularização das áreas. O termo também prevê que, dentro desse mesmo prazo, os estados façam levantamento junto às suas Secretarias de Meio Ambiente sobre os dados dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) das propriedades envolvidas.

No documento, o ministro Flávio Dino informou que haverá uma nova audiência de conciliação para tratar da cooperação entre Mato Grosso e Pará na área de segurança pública, com foco no atendimento aos moradores da região em litígio.

O procurador da ALMT Bruno Cardoso destaca o protagonismo do Parlamento estadual no avanço das discussões. “A conciliação foi construída a partir da atuação direta da ALMT, que levou ao STF informações sobre os prejuízos enfrentados por municípios e moradores da região”, frisa.

A construção do acordo foi iniciada durante reunião técnica realizada na tarde de quarta-feira (10), após audiência no gabinete do ministro Flávio Dino, e contou com a participação de representantes de Mato Grosso, do Pará, da Procuradoria-Geral da República, da equipe do ministro e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Na ocasião, a ALMT defendeu que outros temas também sejam tratados de forma paralela, para evitar que os problemas mais urgentes fiquem em segundo plano. Entre eles estão saúde pública, educação, transporte escolar, manutenção de estradas, segurança pública, meio ambiente, Cadastro Ambiental Rural, bitributação e compensações financeiras aos municípios que custeiam serviços em áreas que não geram arrecadação para Mato Grosso.

Procurador da ALMT Bruno Cardoso.Foto: Rosinei Coutinho/Supremo Tribunal Federal

Nesse contexto, o Parlamento estadual solicitou prazo de 30 dias para que Mato Grosso apresente uma carta de propostas com medidas voltadas à solução dos problemas identificados em cada eixo.

Dignidade e segurança jurídica– Durante a audiência de conciliação, o deputado Max Russi destacou a necessidade da criação de um mecanismo de segurança jurídica para que prefeitos mato-grossenses possam continuar prestando serviços públicos a moradores de áreas pertencentes administrativamente ao Pará, sem risco de questionamentos por órgãos de controle. O parlamentar propôs ainda a realização de uma audiência pública ou até mesmo de um plebiscito para ouvir os moradores da região de divisa.

Segundo ele, a distância entre as comunidades afetadas e os centros administrativos do Pará torna inviável o atendimento adequado por aquele estado. Ele citou casos em que moradores precisam percorrer até 1.400 quilômetros para buscar atendimento, enquanto municípios mato-grossenses estão a cerca de 60 quilômetros de distância.

Também estiveram presentes em Brasília os deputados Janaína Riva (MDB), Diego Guimarães (Republicanos), Valdir Barranco (PT) e Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos), além do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), dos senadores Jayme Campos (União), Wellington Fagundes (PL) e Carlos Fávaro (PSD), prefeitos e vereadores de municípios mato-grossenses.

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