Operação Cidade Limpa remove anúncios irregulares e reforça fiscalização em Cuiabá

Publicado em

18 de junho de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá realizou mais uma etapa da Operação Cidade Limpa, com ações ao longo da Avenida República do Líbano e da rodovia MT-251, até a entrada do bairro Jardim Vitória. O objetivo foi retirar publicidades instaladas irregularmente em áreas públicas e orientar comerciantes sobre a necessidade de regularização.

Ao longo do trajeto, foram apreendidos e removidos cerca de 50 equipamentos de publicidade, entre faixas afixadas em postes, placas instaladas em canteiros centrais e outros anúncios irregulares.

Coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), a Operação Cidade Limpa contou com a participação da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob-SegP).

O secretário adjunto de Regulação e Fiscalização da SORP, Robson Pereira dos Santos, destacou que a iniciativa busca reorganizar os espaços urbanos e garantir mais segurança e qualidade visual à cidade. “A importância dessa ação é promover o reordenamento das avenidas em relação à publicidade e à ocupação dos espaços públicos. Esse trabalho começou pela Avenida República do Líbano e pela MT-251, mas outras avenidas também estão programadas. No ano passado, realizamos uma ação semelhante e alcançamos os objetivos. Desta vez, também teremos êxito. Quem ganha com isso é a população”, afirmou.

Além da retirada de equipamentos publicitários instalados irregularmente em áreas públicas, a operação resultou na notificação de dois estabelecimentos por ausência de alvará de publicidade. Ambos receberam prazo de dez dias para regularização. Em um dos casos, também foi constatada a falta de alvará de funcionamento.

A diretora de Atividades Econômicas da SORP, Claudia Borges Bertoldo, informou que a instalação de publicidade em áreas públicas é considerada irregular e está sujeita à aplicação de multa, apreensão e remoção imediata dos materiais. As penalidades variam de acordo com o tamanho da publicidade irregular e começam em R$ 1,5 mil para anúncios com até cinco metros quadrados.

“Hoje foram apreendidos aproximadamente 50 equipamentos instalados irregularmente em áreas públicas. Realizamos a remoção dos materiais, orientamos os comerciantes e, ao final da operação, identificamos estabelecimentos sem os alvarás necessários. Todos foram devidamente notificados e orientados. A operação foi um sucesso, sem qualquer registro de conflito, graças ao apoio dos órgãos parceiros e à compreensão dos comerciantes sobre a importância da regularização”, explicou Claudia Borges.

A diretora reforçou que anúncios irregulares não apenas comprometem o ordenamento urbano, como também podem representar riscos à segurança da população. “O licenciamento da publicidade vai além da organização visual da cidade. Existem questões de segurança envolvidas e até mesmo riscos de infrações ambientais, como a fixação de anúncios em árvores. Por isso, a regularização e a colaboração dos cidadãos são fundamentais para manter a cidade mais organizada, segura e ambientalmente adequada”, destacou.

A regularização pode ser feita presencialmente na Secretaria Municipal de Ordem Pública, das 8h às 17h, ou por meio do Portal do Cidadão. As denúncias de irregularidades podem ser registradas pelo Portal da SORP, disponível em https://sorp.cuiaba.mt.gov.br.

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Mato Grosso

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

45 minutos atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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