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Mato Grosso

Orçamento de MT para 2027 prevê R$ 46,1 bilhões e RGA de 5,36%

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Mato Grosso

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta terça-feira (3), a 1ª audiência pública para discutir a Projeto de Lei Orçamentária Anual ( PLOA-1144/2026 ) para o exercício financeiro de 2027, que estima receitas e fixa despesas do estado em R$ 46,125 bilhões. O crescimento é de 13,07% em relação ao orçamento de 2026, que foi projetado em R$ 40,1 bilhões.

As explicações foram feitas pelo secretário adjunto do Orçamento Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano. Ele afirmou que o governo mantém uma postura conservadora na elaboração do orçamento, mesmo com a expectativa de que a receita estadual alcance aproximadamente R$ 45 bilhões no encerramento de 2026. 

Segundo ele, a previsão para 2027 já supera esse valor, mas a administração estadual optou pela prudência diante das incertezas relacionadas à reforma tributária e à não prorrogação de determinadas medidas fiscais. A intenção, conforme explicou, é preservar o equilíbrio fiscal e manter o controle dos gastos públicos.

Questionado sobre a definição do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais para 2027, o secretário adjunto informou que o cálculo tem como principal referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação utilizado para estabelecer o percentual da revisão geral.

“Para o próximo ano a RGA será de 5,36%. Esse percentual representa o maior impacto de recursos, com estimativa de R$ 1,068 bilhão. Já o ingresso de novos servidores, por meio de concursos públicos em andamento ou previstos, deve gerar uma despesa adicional de R$ 222 milhões. Somados, os valores totalizam R$ 1,581 bilhão, montante incorporado à proposta orçamentária do Poder Executivo para 2027”, explicou Capistrano. 

Ele também explicou que a manutenção dos contratos temporários está estimada em R$ 214 milhões, enquanto o crescimento vegetativo da folha, que inclui promoções e progressões nas carreiras dos servidores efetivos, deve alcançar R$ 69 milhões. A previsão inclui ainda R$ 371 mil para a contribuição patronal à previdência complementar dos servidores que ingressaram recentemente no serviço público estadual. 

O deputado Wilson Santos (PSD), que presidiu a audiência pública, classificou a discussão do Orçamento Estadual como a reunião mais importante do ano, por permitir que o Parlamento debata a destinação dos recursos públicos. Segundo ele, a proposta apresentada pelo Governo do Estado prevê uma receita de R$ 46,1 bilhões para 2027, valor que já exclui os 25% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados aos municípios e os recursos da Previdência. 

O parlamentar observou que a previsão representa um crescimento de 4% a 5% em relação a este ano, mas avaliou que o Executivo costuma trabalhar com estimativas abaixo da arrecadação efetiva. “Este ano vamos fechar com R$ 45 bilhões e tenho certeza de que, no ano que vem, ultrapassaremos os R$ 50 bilhões”, afirmou Santos.

Durante a audiência, o parlamentar também cobrou o aumento de recursos para áreas que considera subfinanciadas na proposta orçamentária. Ele destacou a previsão de menos de R$ 1,5 milhão para a regularização fundiária, apesar dos resultados positivos do programa desenvolvido em parceria entre a Assembleia Legislativa e o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). 

O deputado também considerou insuficientes os R$ 33 milhões destinados ao saneamento básico e pediu mais investimentos na área, além de recursos para habitação popular. Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ele informou que o Parlamento terá até 15 de dezembro para discutir as emendas e concluir a votação do Orçamento de 2027.

Desse total de R$ 46,125 bilhões, o orçamento fiscal é da ordem de R$ 32,221 bilhões e de seguridade social de R$ 13,904 bilhões. Para o Orçamento de Investimento está previsto a despesa no montante de R$ 1,963 bilhão. Nesse caso, sendo a fonte de financiamento recursos próprios e operações de crédito, R$ 373,726 milhões e R$ 1,590 bilhão, respectivamente.

De acordo com o texto do PLOA, o Poder Executivo concentra a maior parcela do orçamento, com R$ 38,7 bilhões. Entre os demais Poderes e órgãos, estão previstos R$ 3,799 bilhões para o Tribunal de Justiça, R$ 1,124 bilhão para o Ministério Público, R$ 984 milhões para a Assembleia Legislativa, R$ 840,6 milhões para o Tribunal de Contas e R$ 422 milhões para a Defensoria Pública.

No caso do Poder Legislativo, o orçamento também inclui duas unidades vinculadas: R$ 181,85 milhões para o Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo (ISSSPL) e R$ 23,05 milhões para a Diretoria Gestora do Extinto Fundo de Assistência Parlamentar (DGFAP). Com a soma das três unidades, o total consolidado chega a R$ 1,1 bilhão.



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Mato Grosso

ALMT conquista Selo Diamante de transparência pela quarta vez consecutiva

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) conquistou, pela quarta vez consecutiva, o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), reconhecimento máximo concedido às instituições públicas pela qualidade da transparência e do acesso à informação. A certificação foi recebida pelo primeiro-secretário da Casa de Leis, deputado Dr. João (MDB), na manhã desta quinta-feira (19), na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ao receber a certificação, Dr. João destacou o trabalho dos servidores e o apoio da Mesa Diretora, presidida pelo deputado Max Russi (Pode). “É um momento de satisfação, de alegria, de glória. Quero parabenizar todos os servidores da Assembleia, principalmente o nosso controle interno, a Secretaria Geral, a Mesa Diretora e o apoio incondicional do presidente Max”, afirmou.

O parlamentar também ressaltou a necessidade de aproximar o Legislativo da população. “A Assembleia já abriu muito para a população, mas tem que se abrir mais. Chamar o cidadão para dentro da Assembleia, mostrar para a sociedade o que a Assembleia faz. Nós temos esse dever de levar para a sociedade tudo o que a gente faz”, declarou Dr. João.

O Selo Diamante é destinado aos órgãos que atendem a mais de 95% dos critérios avaliados, como disponibilidade e facilidade de acesso a informações sobre despesas, contratos, licitações e pessoal.

O coordenador nacional do PNTP, conselheiro Antônio Joaquim, elogiou a Assembleia pelo reconhecimento. “Tem o certificado Diamante, então que seja elogiada. É um dever nosso elogiar essas instituições que têm esse nível de excelência”, disse.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O secretário executivo nacional do PNTP, Volmar Bucco Junior, destacou os benefícios da certificação para a população. “Se alguém é Diamante, o cidadão ganha porque existem mais informações, mais transparência, e isso é democracia”, afirmou.

Durante a cerimônia, o presidente do TCE, conselheiro Waldir Teis, ressaltou a importância do acesso às informações sobre a aplicação dos recursos públicos. “Transparência pública também é política pública”, declarou.

Avaliação nacional –Coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com Tribunal de Contas da União (TCU) e o TCE, o PNTP utiliza uma metodologia padronizada para avaliar os portais de transparência dos órgãos públicos.

Nesta edição, foram avaliadas 10.803 instituições em todo o país, considerando 170 critérios. Em Mato Grosso, 300 unidades gestoras passaram pela avaliação e 138 receberam certificações nas categorias Diamante, Ouro e Prata.

Criado em 2022, o programa busca ampliar o acesso da população às informações públicas. As classificações são Prata, para índices de 75% a 85%; Ouro, de 85% a 95%; e Diamante, acima de 95% dos critérios atendidos.



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