Câmara aprova restrições à publicidade de jogos de aposta e cessão de imóvel à EMPAER

Publicado em

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 17ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (8), projetos que tratam da prevenção à compulsão por jogos de aposta e da cessão de imóvel à Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER/MT). Os vereadores também analisaram outras matérias, com pedido de vistas em um projeto e retirada de pauta de outro para mais discussões.

O Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita, institui medidas de prevenção e enfrentamento à compulsão por jogos de aposta no município, com vistas à proteção da saúde pública e do bem-estar da população. O texto define compulsão por jogos como o transtorno caracterizado pelo impulso incontrolável de apostar, mesmo diante de prejuízos sociais, financeiros e pessoais.

Fica proibida a veiculação de publicidade de apostas físicas ou on-line em unidades de ensino públicas ou privadas, unidades de saúde, equipamentos públicos municipais como praças, parques e centros esportivos, eventos promovidos ou apoiados pelo poder público, além de veículos e materiais de comunicação institucional da administração direta e indireta.

Nos casos em que a legislação federal autorizar a veiculação de publicidade de apostas, a divulgação no território do município ficará condicionada à exibição obrigatória de advertência sobre os riscos do vício, que deverá ocupar no mínimo 20% da área da peça publicitária, com contraste adequado e fonte legível. Nos casos de publicidade audiovisual, a advertência sonora não poderá ser reproduzida em velocidade superior à da peça principal.

O projeto também autoriza o Executivo a promover campanhas permanentes de conscientização e a desenvolver programas de capacitação para profissionais da educação, saúde e assistência social identificarem sinais de compulsão por jogos.

O Projeto de Lei nº 32/2026, do Poder Executivo, autoriza a celebração de Termo de Cessão de Uso com a EMPAER/MT, cedendo imóvel público localizado na Rua Catuípe, no bairro Cidade Nova, pelo prazo de cinco anos, prorrogáveis por igual período. O imóvel destina-se exclusivamente ao funcionamento da unidade territorial da empresa, que será responsável pela manutenção, conservação e reformas da estrutura física, devendo restituí-lo ao final da cessão nas mesmas condições de uso.

Caberá ao município fornecer infraestrutura adequada, incluindo o custeio de água, energia elétrica, serviços de limpeza da infraestrutura predial e tributos incidentes, conforme previsto em Termo de Cooperação já firmado entre as partes. A EMPAER poderá realizar reformas, adaptações e alterações estruturais no imóvel, desde que previamente aprovadas pelo município, observadas as normas legais e a preservação do patrimônio público. As intervenções realizadas permanecerão incorporadas ao imóvel, sem direito a indenização ou ressarcimento ao término da cessão.

O vereador Hélio Kaminski pediu vistas do Projeto de Lei nº 26/2025, do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei nº 2.256/2014 para corrigir um equívoco na denominação de via pública no bairro Parque das Emas — a via é denominada “Avenida da Fé” e não “Avenida dos Desbravadores”. O pedido foi aprovado pelos parlamentares, e o projeto deve retornar à pauta na próxima sessão.

Foi retirado de pauta para mais discussões o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, do Poder Executivo, que altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 224/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da administração pública municipal.

Foram aprovados em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 31/2026, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.295/2021 para promover adequação legislativa e conferir segurança jurídica à aplicação do benefício de isenção do ITCD a mutuários de programa habitacional, e o Projeto de Lei nº 27/2026, do vereador Jackson Lopes, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Artes Marciais e Esportiva Alfa Brazilian Jiu Jitsu, entidade fundada em 2024 que atende cerca de 180 crianças e adolescentes.

Os vereadores também aprovaram duas moções de aplausos: a Moção nº 08/2026, da vereadora Nadir Santana, ao deputado estadual Dilmar Dal Bosco, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do município e região; e a Moção nº 14/2026, do vereador Jackson Lopes, à Expo La Salle 2026, realizada pelo Centro Universitário La Salle, reconhecendo a relevância do evento para o fortalecimento da educação, da inovação e do desenvolvimento de Lucas do Rio Verde.

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Política

STF nega ter ordenado buscas em endereços de Flávio Bolsonaro

Publicados

2 horas atrás

28 de outubro de 2026

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Da Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira (28) nota em que nega a existência de operação de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) tendo como alvo endereços ligados ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), recém-derrotado na eleição para a Presidência da República.

“É falsa a informação veiculada sobre a existência ou o cumprimento de qualquer mandado de busca e apreensão direcionado ao senador Flávio Bolsonaro ou a seus endereços. Não há nenhuma decisão judicial nesse sentido, tampouco realização de diligência policial ou de busca e apreensão.”

A manifestação do STF foi divulgada após surgirem na imprensa, nesta quarta, notícias de que a PF estaria realizando uma operação na mansão de Flávio no Lago Sul, bairro de alto padrão em Brasília.

Dois dias após perder as eleições para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que conseguiu se reeleger com uma margem de mais de 4,4 milhões de votos no segundo turno, Flávio Bolsonaro fugiu do Brasil por via terrestre e embarcou em um jatinho particular com destino aos Estados Unidos.

Passaporte

A fuga ocorreu depois de o ministro Alexandre de Moraes ter proibido o senador de deixar o país e determinado a apreensão dos passaportes de Flávio. A decisão foi tomada após a PF ter informado a chance concreta de fuga do parlamentar do país, logo após a apuração do resultado da eleição.

Na segunda (27), dia seguinte ao pleito, Flávio foi abordado por agentes da PF e intimado a entregar seus passaportes (o regular e o diplomático), ao sair da residência de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena em regime domiciliar por tentativa de golpe de Estado.

A abordagem foi relatada pelo próprio parlamentar em vídeo publicado nas redes sociais, no qual ele afirmou que cumpriria a decisão judicial e que nunca pensou em deixar o país . Ele disse que enfrentaria as acusações a que responde no STF.

Na terça (27), porém, Flávio fugiu pela fronteira com a Argentina, violando a proibição de deixar o país.

A decisão de apreensão do passaporte de Flávio foi tomada por Moraes no âmbito de um inquérito relatado pelo ministro em que o parlamentar é investigado por lavagem de dinheiro e evasão de divisas, junto com o advogado e amigo próximo Willer Tomaz, que também deixou o país rumo aos EUA, ainda antes da eleição.

Inquéritos

Mesmo com a fuga, os inquéritos aos quais Flávio responde no Supremo continuam a tramitar. Além da investigação relatada por Moraes, o parlamentar também é alvo de um inquérito no caso do Banco Master, sob relatoria do ministro André Mendonça.

Neste caso, ele é investigado por ter pedido ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Master, o equivalente a R$ 134 milhões, supostamente para financiar a produção do filme Dark Horse , cinebiografia de seu pai.

A solicitação da quantia foi identificada pela PF em mensagens extraídas do celular apreendido de Vorcaro. O áudio com o pedido de dinheiro foi revelado pelo site The Intercept Brasil .

Flávio Bolsonaro reconheceu a autoria do áudio e das mensagens trocadas com Vorcaro, mas nega irregularidades no pedido de financiamento, afirmando ter se tratado de uma captação de recursos privados, sem nenhuma ilegalidade.

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