Câmara acompanha entraves em projeto de reforma do CRAS em Várzea Grande — Câmara Municipal

Publicado em

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande segue acompanhando a situação do projeto de reforma do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que conta com recurso já assegurado no valor de R$ 1,8 milhão.

A viabilização do investimento ocorreu por meio de articulação da vereadora Lucélia Oliveira junto à assessoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco. Em agenda institucional, a parlamentar esteve no gabinete do deputado acompanhada da secretária da pasta, Cristina Saito, ocasião em que foi apresentado o projeto da obra.

Durante a análise técnica, no entanto, foram identificadas inconsistências que impedem o andamento do processo. O projeto foi devolvido para ajustes, sendo apontada a necessidade de adequações estruturais, especialmente nas áreas hidráulica e elétrica.

De acordo com as informações apresentadas, a responsabilidade pelas correções é da Secretaria Municipal de Obras, que já foi acionada para realizar as adequações necessárias. A equipe técnica também avalia a necessidade de ampliação do quadro profissional para atender às demandas do projeto.

A vereadora Lucélia Oliveira reforçou que continuará acompanhando o caso. “O recurso já está garantido, mas é fundamental que o projeto esteja adequado para que a obra possa ser executada”, destacou.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a fiscalização e o acompanhamento das ações do Executivo, visando garantir que investimentos destinados à população sejam efetivamente aplicados e revertidos em melhorias nos serviços públicos.

A expectativa é de que, após os ajustes técnicos, o projeto avance para as próximas etapas, possibilitando a execução da obra e o fortalecimento da rede de assistência social no município.

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Várzea Grande

Wender pede vista de projeto do Executivo que revogaria lei de proteção animal de sua autoria e cobra ações da Prefeitura — Câmara Municipal

Publicados

2 horas atrás

28 de outubro de 2026

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Da Redação

O vereador Wender Madureira da causa animal pediu vista do Projeto de Lei 179/2026 durante a sessão da Câmara Municipal de Várzea Grande realizada na terça-feira (27), quando retornou ao mandato após licença. A Mesa Diretora deferiu o pedido e o projeto não foi votado naquela sessão.

A proposta, de iniciativa do Executivo, prevê a revogação da Lei 5.399/2025, de autoria de Wender, e a instituição de uma nova Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A situação ganhou destaque porque o vereador é autor da lei atual e um dos principais defensores da causa animal no Legislativo. Para ele, a revogação integral da norma ocorre sem que as principais ações previstas tenham sido colocadas em prática pela Prefeitura.

Wender já havia cobrado, por meio de ofícios encaminhados à Prefeitura, a execução de medidas previstas na legislação, como programas de castração, identificação de animais e adoção responsável. Segundo o parlamentar, as principais demandas seguem sem resposta efetiva.

A Lei 5.399/2025 prevê programas gratuitos de castração, adoção responsável, campanhas educativas e parcerias. A norma também estabelece cadastro e identificação de cães e gatos, com identificação por microchip prevista de forma preferencial, conforme a adesão do Município a programas federais ou estaduais. A lei deu ao Executivo prazo de até 180 dias para regulamentação.

Wender afirma que a Prefeitura não colocou em prática as principais medidas previstas, como castração municipal, microchipagem e adoção. Em dezembro de 2025, o secretário municipal de Meio Ambiente, Ricardo Amorim, informou que a implantação da Superintendência do Bem-Estar Animal deveria começar em 2026, com parcerias com clínicas para castração e microchipagem. O anúncio, porém, não se converteu até agora em um balanço público sobre a realização dos serviços.

O PL 179/2026 cria o Conselho de Bem-Estar e Proteção Animal (Campea) e o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal (Fumbepa). A proposta estabelece prazo de até 120 dias para regulamentação e condiciona os efeitos financeiros à existência de recursos no orçamento, à compatibilidade com o planejamento municipal e ao cumprimento das exigências fiscais.

Na justificativa, o Executivo afirma que a mudança busca reorganizar as normas e evitar sobreposições. O projeto, no entanto, não apresenta um balanço do cumprimento da Lei 5.399/2025 nem detalha por que a revogação integral seria necessária, em vez da alteração ou complementação de pontos específicos.

Em 2025, Wender apresentou o Projeto de Lei 186/2025, que permite o uso de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente em ações voltadas à causa animal. A proposta foi aprovada pela Câmara com 20 votos favoráveis. Em agosto deste ano, o vereador também informou ter destinado uma emenda impositiva de R$ 323 mil para animais abandonados e vítimas de maus-tratos.

Com a vista deferida, o PL 179/2026 não foi votado na sessão de 27 de outubro. O Regimento Interno prevê prazo de até sete dias para vista, salvo autorização da maioria dos vereadores presentes.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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