Projeto que amplia incentivos aos MEIs recebe parecer favorável das comissões permanentes da Câmara

Publicado em

17 de junho de 2026

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Da Redação

O Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde. Com a aprovação nas comissões, a matéria está apta para ser incluída na pauta de votação do plenário da Casa de Leis.

A proposta altera a Lei nº 3.583, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas por meio do Balcão Único. A nova redação amplia os benefícios concedidos aos Microempreendedores Individuais (MEIs), estabelecendo a redução a zero dos valores referentes às taxas, emolumentos e demais custos municipais relacionados à abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro, renovação e outros atos necessários ao funcionamento da atividade econômica.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Miguel Vaz Ribeiro ao Poder Legislativo, a iniciativa busca fortalecer as políticas de incentivo à formalização de pequenos negócios, promovendo a desburocratização dos procedimentos administrativos e contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no município.

O texto destaca que o Microempreendedor Individual desempenha papel fundamental na inclusão produtiva, na geração de emprego e renda e na regularização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, além de contribuir para o desenvolvimento econômico local.

A proposta também está alinhada aos princípios da simplificação administrativa e da liberdade econômica previstos na legislação federal, incluindo a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Federal nº 13.874/2019. A medida visa reduzir a informalidade e estimular o crescimento das atividades econômicas de pequeno porte.

Outro ponto ressaltado pelo Executivo é o fortalecimento das ações de modernização administrativa já adotadas pelo município por meio da ferramenta Balcão Único/Empresa Instantânea, regulamentada pelo Decreto nº 7.109/2025. A expectativa é que a ampliação dos incentivos torne ainda mais simples e acessível a abertura e manutenção de pequenos negócios em Lucas do Rio Verde.

Após a tramitação nas comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 34/2026 permanece à disposição para apreciação e votação pelos vereadores em plenário.

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Política

Lucas em Debate aborda prevenção às drogas e destaca avanços das políticas públicas em Lucas do Rio Verde

Publicados

18 horas atrás

17 de junho de 2026

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Da Redação

O presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Compod), Everton Silva, foi o entrevistado desta edição do podcast Lucas em Debate. Durante a conversa, ele destacou a importância da prevenção, do fortalecimento das políticas públicas e da participação da sociedade no enfrentamento ao uso de drogas.

Um dos principais assuntos abordados foi a realização da Semana Municipal de Políticas sobre Drogas, que ocorrerá entre os dias 22 e 26 de junho. As atividades serão realizadas simultaneamente nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) do município e na Casa Cidadã, levando informação, orientação e conscientização à população.

Everton também falou sobre a recente aprovação do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, considerado um importante avanço para o município. “O documento estabelece diretrizes e metas que fortalecem as ações de prevenção, tratamento, reinserção social e combate às drogas, garantindo que os trabalhos do conselho tenham continuidade e respaldo técnico para os próximos anos”, ressaltou.

Outro ponto destacado pelo presidente do Compod foi a necessidade de ampliar o diálogo com crianças, adolescentes e jovens. Para ele, as ações de prevenção precisam acompanhar a realidade das novas gerações, utilizando uma linguagem acessível e estratégias mais atrativas.

“Não basta apenas falar sobre os riscos das drogas. É preciso criar conexões com os jovens, ouvir suas dúvidas, compreender seus desafios e construir espaços de diálogo dentro das escolas, igrejas e comunidades”.

Durante a entrevista, Everton reforçou que a prevenção começa dentro de casa. Questionado sobre qual deve ser o primeiro passo quando uma família percebe que um filho ou parente está enfrentando problemas com drogas, ele destacou a importância da proximidade familiar.

Segundo ele, os pais precisam buscar informação sobre o tema e manter um diálogo aberto com os filhos, sem transformar o assunto em tabu. “Os pais precisam ser os melhores amigos dos filhos. Quanto mais conhecimento e conversa existir dentro de casa, maiores são as chances de identificar problemas precocemente e evitar que mais pessoas sejam perdidas para a dependência química”, afirmou.

Para as famílias que necessitam de ajuda, Everton lembrou que Lucas do Rio Verde conta com instituições que oferecem acolhimento e apoio a dependentes químicos. Entre elas estão a Comunidade Terapêutica Emanuel Deus Conosco, localizada na Avenida Tocantins, nº 2.406-E, bairro Rio Verde, e o Portal da Sobriedade, localizado na Rodovia MT 449, Km 15, s/nº – Zona Rural.

Ao final da entrevista, o presidente do Compod reforçou o convite para que a população participe das atividades da Semana Municipal de Políticas sobre Drogas, destacando que a prevenção é uma responsabilidade compartilhada entre famílias, escolas, instituições religiosas e o poder público.

O episódio completo do Lucas em Debate está disponível na Rádio Câmara e nas plataformas digitais da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde.

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Para ouvir a Rádio Câmara Lucas do Rio Verde, acesse o site oficial da Câmara Municipal ou baixe o aplicativo para iOS e Android . Os episódios do podcast estão disponíveis nas principais plataformas digitais.