Motta cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal

Publicado em

7 de julho de 2026

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Da Redação

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.

A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta.

A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou rejeição, antes que a proposta possa levada ao plenário da Câmara. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal – idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo – é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual .

Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada.

Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.

O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final . Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno.

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Política

STF nega ter ordenado buscas em endereços de Flávio Bolsonaro

Publicados

2 horas atrás

28 de outubro de 2026

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Da Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira (28) nota em que nega a existência de operação de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) tendo como alvo endereços ligados ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), recém-derrotado na eleição para a Presidência da República.

“É falsa a informação veiculada sobre a existência ou o cumprimento de qualquer mandado de busca e apreensão direcionado ao senador Flávio Bolsonaro ou a seus endereços. Não há nenhuma decisão judicial nesse sentido, tampouco realização de diligência policial ou de busca e apreensão.”

A manifestação do STF foi divulgada após surgirem na imprensa, nesta quarta, notícias de que a PF estaria realizando uma operação na mansão de Flávio no Lago Sul, bairro de alto padrão em Brasília.

Dois dias após perder as eleições para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que conseguiu se reeleger com uma margem de mais de 4,4 milhões de votos no segundo turno, Flávio Bolsonaro fugiu do Brasil por via terrestre e embarcou em um jatinho particular com destino aos Estados Unidos.

Passaporte

A fuga ocorreu depois de o ministro Alexandre de Moraes ter proibido o senador de deixar o país e determinado a apreensão dos passaportes de Flávio. A decisão foi tomada após a PF ter informado a chance concreta de fuga do parlamentar do país, logo após a apuração do resultado da eleição.

Na segunda (27), dia seguinte ao pleito, Flávio foi abordado por agentes da PF e intimado a entregar seus passaportes (o regular e o diplomático), ao sair da residência de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena em regime domiciliar por tentativa de golpe de Estado.

A abordagem foi relatada pelo próprio parlamentar em vídeo publicado nas redes sociais, no qual ele afirmou que cumpriria a decisão judicial e que nunca pensou em deixar o país . Ele disse que enfrentaria as acusações a que responde no STF.

Na terça (27), porém, Flávio fugiu pela fronteira com a Argentina, violando a proibição de deixar o país.

A decisão de apreensão do passaporte de Flávio foi tomada por Moraes no âmbito de um inquérito relatado pelo ministro em que o parlamentar é investigado por lavagem de dinheiro e evasão de divisas, junto com o advogado e amigo próximo Willer Tomaz, que também deixou o país rumo aos EUA, ainda antes da eleição.

Inquéritos

Mesmo com a fuga, os inquéritos aos quais Flávio responde no Supremo continuam a tramitar. Além da investigação relatada por Moraes, o parlamentar também é alvo de um inquérito no caso do Banco Master, sob relatoria do ministro André Mendonça.

Neste caso, ele é investigado por ter pedido ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Master, o equivalente a R$ 134 milhões, supostamente para financiar a produção do filme Dark Horse , cinebiografia de seu pai.

A solicitação da quantia foi identificada pela PF em mensagens extraídas do celular apreendido de Vorcaro. O áudio com o pedido de dinheiro foi revelado pelo site The Intercept Brasil .

Flávio Bolsonaro reconheceu a autoria do áudio e das mensagens trocadas com Vorcaro, mas nega irregularidades no pedido de financiamento, afirmando ter se tratado de uma captação de recursos privados, sem nenhuma ilegalidade.

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