Sob a condução de Raul Curvo, Câmara esclarece que projeto de R$ 16 milhões do DAE foi retirado pelo Executivo — Câmara Municipal

Publicado em

2 de setembro de 2026

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Da Redação

Sob a condução do vereador Raul Curvo, a sessão ordinária da Câmara Municipal de Várzea Grande foi marcada por esclarecimentos contundentes sobre o destino do projeto de lei do Executivo que previa um repasse de R$ 16 milhões, em parcelas mensais de R$ 2 milhões, para o Departamento de Água e Esgoto.

Diante de distorções veiculadas em alguns portais de notícias, a Mesa Diretora e os parlamentares detalharam os fatos e desfizeram narrativas inverídicas sobre a tramitação da matéria. Durante os trabalhos legislativos, a vereadora Gisa Barros pediu a palavra para alinhar o entendimento dos fatos e solicitar que a presidência reiterasse o que de fato ocorreu com a proposta. Em resposta, a condução da sessão esclareceu que não partiu da Casa de Leis a devolução do projeto do DAE.

A suspensão e a retirada da matéria de pauta ocorreram por solicitação exclusiva do Poder Executivo, em decorrência direta do decreto de calamidade financeira que vigora no município. Enquanto o projeto de R$ 16 milhões foi devolvido a pedido da própria Prefeitura, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação adotou o sobrestamento de outras matérias correlatas. A medida visa resguardar o Legislativo e garantir que nenhuma votação precipitada ocorra enquanto durarem os efeitos dos decretos de calamidade financeira, ficando a Casa apta para retomar a análise caso a situação fiscal seja normalizada pelo Executivo.

A discussão sobre o DAE abriu espaço para um debate aprofundado sobre a real situação contábil da prefeitura. A vereadora Gisa Barros elevou o tom das críticas na tribuna ao relatar a situação crítica enfrentada por fornecedores e empresários locais. Segundo a parlamentar, diversos empresários têm procurado os gabinetes dos vereadores em busca de socorro para conseguir receber dívidas acumuladas pela administração municipal. Gisa Barros destacou que o cenário é inédito em sua trajetória legislativa, apontando que nunca viu empresários precisando recorrer à Câmara para cobrar pagamentos em atraso, e questionou os rumos da gestão da prefeita frente às promessas de campanha.

Como desdobramento das cobranças, foi protocolado um requerimento direcionado à Diretoria Legislativa para exigir da Prefeitura de Várzea Grande um balanço transparente e detalhado sobre a saúde financeira do município, dimensionando o impacto das dívidas pendentes com o setor produtivo local.

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Várzea Grande

Wender pede vista de projeto do Executivo que revogaria lei de proteção animal de sua autoria e cobra ações da Prefeitura — Câmara Municipal

Publicados

2 horas atrás

28 de outubro de 2026

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Da Redação

O vereador Wender Madureira da causa animal pediu vista do Projeto de Lei 179/2026 durante a sessão da Câmara Municipal de Várzea Grande realizada na terça-feira (27), quando retornou ao mandato após licença. A Mesa Diretora deferiu o pedido e o projeto não foi votado naquela sessão.

A proposta, de iniciativa do Executivo, prevê a revogação da Lei 5.399/2025, de autoria de Wender, e a instituição de uma nova Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A situação ganhou destaque porque o vereador é autor da lei atual e um dos principais defensores da causa animal no Legislativo. Para ele, a revogação integral da norma ocorre sem que as principais ações previstas tenham sido colocadas em prática pela Prefeitura.

Wender já havia cobrado, por meio de ofícios encaminhados à Prefeitura, a execução de medidas previstas na legislação, como programas de castração, identificação de animais e adoção responsável. Segundo o parlamentar, as principais demandas seguem sem resposta efetiva.

A Lei 5.399/2025 prevê programas gratuitos de castração, adoção responsável, campanhas educativas e parcerias. A norma também estabelece cadastro e identificação de cães e gatos, com identificação por microchip prevista de forma preferencial, conforme a adesão do Município a programas federais ou estaduais. A lei deu ao Executivo prazo de até 180 dias para regulamentação.

Wender afirma que a Prefeitura não colocou em prática as principais medidas previstas, como castração municipal, microchipagem e adoção. Em dezembro de 2025, o secretário municipal de Meio Ambiente, Ricardo Amorim, informou que a implantação da Superintendência do Bem-Estar Animal deveria começar em 2026, com parcerias com clínicas para castração e microchipagem. O anúncio, porém, não se converteu até agora em um balanço público sobre a realização dos serviços.

O PL 179/2026 cria o Conselho de Bem-Estar e Proteção Animal (Campea) e o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal (Fumbepa). A proposta estabelece prazo de até 120 dias para regulamentação e condiciona os efeitos financeiros à existência de recursos no orçamento, à compatibilidade com o planejamento municipal e ao cumprimento das exigências fiscais.

Na justificativa, o Executivo afirma que a mudança busca reorganizar as normas e evitar sobreposições. O projeto, no entanto, não apresenta um balanço do cumprimento da Lei 5.399/2025 nem detalha por que a revogação integral seria necessária, em vez da alteração ou complementação de pontos específicos.

Em 2025, Wender apresentou o Projeto de Lei 186/2025, que permite o uso de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente em ações voltadas à causa animal. A proposta foi aprovada pela Câmara com 20 votos favoráveis. Em agosto deste ano, o vereador também informou ter destinado uma emenda impositiva de R$ 323 mil para animais abandonados e vítimas de maus-tratos.

Com a vista deferida, o PL 179/2026 não foi votado na sessão de 27 de outubro. O Regimento Interno prevê prazo de até sete dias para vista, salvo autorização da maioria dos vereadores presentes.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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