Gisa Barros critica encerramento antecipado do Programa ETA e cobra gestão na Educação em Várzea Grande — Câmara Municipal

Publicado em

9 de setembro de 2026

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Da Redação

Durante pronunciamento na Câmara Municipal de Várzea Grande, a vereadora Gisa Barros (Podemos) proferiu discurso direcionado à secretária municipal de Educação e à gestão do Executivo. A parlamentar denunciou o encerramento antecipado do Programa Espaço de Tempo Ampliado (ETA) e cobrou o cumprimento de legislações municipais voltadas ao atendimento escolar e à assistência social.

Durante a fala, Gisa Barros destacou o descumprimento da Lei Municipal nº 5.066/2023, que prevê prioridade na matrícula para moradores da região do Grande Cristo Rei. Segundo a vereadora, as constantes mudanças promovidas pela pasta dificultam a logística de mães, principalmente as mães solos, que dependem de conciliar o atendimento de filhos dependem de conciliar o atendimento de filhos de diferentes idades em uma mesma unidade escolar.

O ponto central do pronunciamento foi a gestão do Programa ETA, regulamentado pela Lei Complementar nº 5.125/2023. Gisa Barros enfatizou que um dos principais objetivos do programa é garantir a permanência de crianças em situação de vulnerabilidade social no contraturno escolar, assegurando-lhes até três refeições diárias.

“Quando a senhora diminui o programa de dezembro para outubro, a senhora retém esse direito desta criança”, afirmou a vereadora, argumentando que a medida expõe os estudantes à ociosidade e compromete a segurança alimentar das famílias atendidas.

Em suporte às críticas, o vereador Jadir Pereira solicitou um aparte para pontuar os impactos da medida no setor esportivo e social do município. Com experiência de quase sete anos na Superintendência de Esporte, Jadir destacou que a estrutura atual já opera com quadro reduzido de profissionais.

“Como que vai tirar professores do local, onde tem muitas crianças que também dependem de estarem lá para seus pais trabalharem, e colocar no outro projeto que já tem professor? Por que não segurar todo mundo? Fora que vai ficar desempregado mais pais de família em Várzea Grande”, pontuou Jadir.

Ao retomar a palavra, Gisa Barros reforçou que a antecipação do término do ETA inviabiliza atividades culturais e esportivas programadas, que contam com recursos específicos. A parlamentar acusou a Secretaria de Educação de falha no planejamento orçamentário e administrativo, ressaltando que o programa já havia começado com atraso no calendário letivo.

A vereadora também fez um apelo direto ao Ministério Público Estadual, citando a promotora Thaiane, para que fiscalize o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para a execução do processo seletivo dos professores.

“É muito mais fácil falar que não tem dinheiro para pagar os profissionais da educação do que ficar dando desculpas. A senhora está brincando com a cara da população e com os profissionais da educação”, concluiu Gisa Barros.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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Várzea Grande

Wender pede vista de projeto do Executivo que revogaria lei de proteção animal de sua autoria e cobra ações da Prefeitura — Câmara Municipal

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1 hora atrás

28 de outubro de 2026

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Da Redação

O vereador Wender Madureira da causa animal pediu vista do Projeto de Lei 179/2026 durante a sessão da Câmara Municipal de Várzea Grande realizada na terça-feira (27), quando retornou ao mandato após licença. A Mesa Diretora deferiu o pedido e o projeto não foi votado naquela sessão.

A proposta, de iniciativa do Executivo, prevê a revogação da Lei 5.399/2025, de autoria de Wender, e a instituição de uma nova Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A situação ganhou destaque porque o vereador é autor da lei atual e um dos principais defensores da causa animal no Legislativo. Para ele, a revogação integral da norma ocorre sem que as principais ações previstas tenham sido colocadas em prática pela Prefeitura.

Wender já havia cobrado, por meio de ofícios encaminhados à Prefeitura, a execução de medidas previstas na legislação, como programas de castração, identificação de animais e adoção responsável. Segundo o parlamentar, as principais demandas seguem sem resposta efetiva.

A Lei 5.399/2025 prevê programas gratuitos de castração, adoção responsável, campanhas educativas e parcerias. A norma também estabelece cadastro e identificação de cães e gatos, com identificação por microchip prevista de forma preferencial, conforme a adesão do Município a programas federais ou estaduais. A lei deu ao Executivo prazo de até 180 dias para regulamentação.

Wender afirma que a Prefeitura não colocou em prática as principais medidas previstas, como castração municipal, microchipagem e adoção. Em dezembro de 2025, o secretário municipal de Meio Ambiente, Ricardo Amorim, informou que a implantação da Superintendência do Bem-Estar Animal deveria começar em 2026, com parcerias com clínicas para castração e microchipagem. O anúncio, porém, não se converteu até agora em um balanço público sobre a realização dos serviços.

O PL 179/2026 cria o Conselho de Bem-Estar e Proteção Animal (Campea) e o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal (Fumbepa). A proposta estabelece prazo de até 120 dias para regulamentação e condiciona os efeitos financeiros à existência de recursos no orçamento, à compatibilidade com o planejamento municipal e ao cumprimento das exigências fiscais.

Na justificativa, o Executivo afirma que a mudança busca reorganizar as normas e evitar sobreposições. O projeto, no entanto, não apresenta um balanço do cumprimento da Lei 5.399/2025 nem detalha por que a revogação integral seria necessária, em vez da alteração ou complementação de pontos específicos.

Em 2025, Wender apresentou o Projeto de Lei 186/2025, que permite o uso de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente em ações voltadas à causa animal. A proposta foi aprovada pela Câmara com 20 votos favoráveis. Em agosto deste ano, o vereador também informou ter destinado uma emenda impositiva de R$ 323 mil para animais abandonados e vítimas de maus-tratos.

Com a vista deferida, o PL 179/2026 não foi votado na sessão de 27 de outubro. O Regimento Interno prevê prazo de até sete dias para vista, salvo autorização da maioria dos vereadores presentes.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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