IA mapeia teses dos tribunais e responde no chat do advogado

Publicado em

29 de outubro de 2026

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Da Redação

O Judiciário brasileiro encerrou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação e recebeu 40,9 milhões de casos novos no ano, o maior volume desde o início da série histórica, em 2009, segundo o relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça. A produtividade média chegou a 2.366 processos baixados por magistrado, contra 252 na média europeia. Para quem advoga, a jurisprudência passou a crescer em ritmo que nenhuma equipe consegue acompanhar por leitura manual.

É nesse cenário que a InteliLaw, lawtech de Curitiba, lança o InteliLaw Juris, sistema que lê as decisões dos tribunais e as organiza em grupos para responder a três perguntas. A primeira é como um tribunal vem decidindo determinada tese: o advogado a descreve em linguagem natural, e o sistema reúne os julgados em que ela aparece, em qualquer matéria ou dentro de um tema escolhido. A segunda é o que o tribunal julga em um assunto: a partir de um tema, o relatório mostra quais teses aparecem nas decisões. A terceira é como uma empresa se sai naquele tribunal: a partir do CNPJ ou do nome da pessoa jurídica, inclusive de entes públicos como a União, estados e municípios, o sistema traça o perfil dos processos em que ela é parte, no conjunto ou em uma tese específica, e mostra o resultado para ela.

Em cada consulta, o sistema reúne três etapas que o advogado costumava fazer em ferramentas diferentes. A primeira é a busca, feita em uma base de dezenas de milhões de decisões judiciais. A segunda é a leitura: a inteligência artificial da InteliLaw agrupa as decisões encontradas por tese, lê as que representam cada grupo e extrai de cada uma a tese adotada e o trecho da ementa que a sustenta. A terceira é a conferência: cada trecho citado é comparado, letra por letra, com a ementa publicada pelo tribunal, e o relatório informa o período pesquisado, a parcela das decisões analisada e o que é leitura da IA e o que é texto do tribunal. O processo leva entre um e dois minutos.

O resultado chega de duas formas. No site, como relatório em PDF ou Word, com a tese identificada em cada decisão, como terminaram os recursos, as ementas na íntegra e os dados de cada julgado: órgão julgador, relator e data de julgamento. Ou dentro do assistente de IA que o advogado já usa: o InteliLaw Juris pode ser adicionado como conector personalizado no Claude e no ChatGPT, e a pergunta feita na conversa é respondida com as decisões da base da InteliLaw, não com a memória do modelo, origem das citações inventadas que os tribunais passaram a punir. Pelo mesmo caminho, é possível buscar súmulas e precedentes vinculantes do STF e do STJ e abrir a ementa de cada decisão encontrada.

A taxa de êxito é calculada quando o relatório identifica de que lado estava cada parte, como nas pesquisas por empresa. Por desenho, essa pesquisa alcança empresas e entes públicos, não pessoas físicas.

Para o professor Sérgio Pádua, doutor em Direito e Head de IA da InteliLaw, a mudança está no que a máquina passa a fazer. “O gargalo da pesquisa de jurisprudência nunca foi encontrar decisões, e sim lê-las. Por décadas, pesquisar foi digitar palavras e percorrer listas. Quando a inteligência artificial lê cada julgado e aponta a tese que ele sustenta, com o trecho que prova isso, o advogado recupera o tempo para o que só ele faz: decidir o que usar e como”, afirma. “A primeira leitura é da máquina; já a conclusão sobre o caso continua sendo do advogado.”

Segundo Fabiana Lima, cofundadora da InteliLaw, o produto foi pensado para três rotinas: a do escritório que prepara uma petição ou um recurso e precisa saber como o tribunal tem tratado a tese; a do departamento jurídico que quer entender o perfil de litigância da própria empresa; e a de quem faz due diligence ou estuda a atuação de uma empresa nos tribunais antes de propor uma ação. “O advogado chega com uma pergunta e sai com as decisões, a tese de cada uma e o trecho que pode citar, no relatório ou na conversa com o assistente que já usa, sem trocar de ferramenta”, afirma.

A revisão do advogado faz parte do desenho do sistema, em linha com a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB sobre o uso de inteligência artificial na advocacia. Por isso, cada decisão citada chega com a ementa na íntegra e os dados para localizá-la na fonte oficial, e o relatório informa o que o tribunal decidiu sobre cada recurso, deixando ao advogado a leitura sobre quem venceu a causa.

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Economia

Instituto prevê impacto fiscal de R$ 40 bilhões com medidas de Lula

Publicados

9 minutos atrás

29 de outubro de 2026

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Da Redação

As medidas anunciadas durante a campanha eleitoral à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva podem ter impacto fiscal de R$ 40 bilhões sem previsão no Orçamento deste ano e no de 2027, estima a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão consultivo vinculado ao Senado Federal.

O cálculo considera mudanças no Bolsa Família, a perda de arrecadação relacionada à bets e um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEI).

A estimativa consta no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de outubro, divulgado nesta quinta-feira (29). Segundo a instituição, o valor não inclui outras propostas apresentadas durante a campanha, como a ampliação do programa Pé-de-Meia para estudantes do ensino superior e a gratuidade do transporte coletivo nos fins de semana.

O relatório também alerta para a necessidade de um ajuste fiscal para estabilizar a dívida pública e aponta perspectivas de déficit primário este ano e em 2027.

Contas

Os R$ 40 bilhões estimados pela IFI estão associados a três frentes de medidas anunciadas durante a campanha:

Bolsa Família: reajuste dos benefícios do programa social;
Bets: perda de arrecadação relacionada ao fim das apostas de quota fixa;
MEI: medidas de ampliação de benefícios para microempreendedores individuais.

O impacto fiscal poderá ser maior caso outras propostas sejam implementadas.

A instituição ressalta que o cálculo não contempla o Pé-de-Meia Universitário nem a isenção de tarifas de transporte coletivo aos fins de semana.

A IFI projeta déficit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) este ano. Para 2027, a avaliação apresentada na abertura do relatório indica que os novos compromissos, somados às divergências entre as estimativas da instituição e os números do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), podem elevar o déficit primário efetivo potencial a 1% do PIB.

O déficit primário ocorre quando as despesas do governo superam as receitas, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

A instituição calcula que seria necessário alcançar um superávit primário de 2,1% do PIB para estabilizar a relação entre a dívida pública e o tamanho da economia.

“Considerando que a IFI estima ser necessário um superávit primário de 2,1% do PIB para estabilizar a relação dívida pública/PIB, esse quadro indica a necessidade de um ajuste fiscal equivalente a algo como 3 p.p. [pontos percentuais] do PIB”, afirmaram os diretores Marcus Pestana e Alexandre Andrade na apresentação do relatório.

Juros

O relatório também destaca que a elevação das estimativas para a taxa de juros real neutra (aquela que, em tese, não estimula nem desacelera a atividade econômica) aumenta o esforço necessário para estabilizar o endividamento público.

A mediana das estimativas de juro neutro chegou a 6,1% ao ano no terceiro trimestre deste ano, acima dos 5% utilizados anteriormente como referência pela IFI.

Nesse cenário, o superávit primário necessário para estabilizar a dívida subiria de 2,1% para 2,9% do PIB, mantidas as demais hipóteses do exercício apresentado no relatório.

A instituição também calcula que a probabilidade de a dívida bruta superar 90% do PIB até 2030 aumenta de 78,9% para 81,6% quando considerada a incerteza sobre o juro neutro.

Crédito público

Outro ponto abordado no relatório são as operações de crédito realizadas pela União com recursos do Orçamento, classificadas como despesas financeiras e que não entram diretamente no cálculo da meta de resultado primário.

Segundo a IFI, os pagamentos relacionados a créditos concedidos com recursos orçamentários passaram de R$ 71,7 bilhões em 2023 para R$ 220,3 bilhões acumulados até outubro deste ano.

Descontados os retornos ao Tesouro Nacional, as saídas líquidas chegaram a R$ 147,7 bilhões em 2025 e a R$ 180,5 bilhões nos dez primeiros meses deste ano.

Embora essas operações não comprometam formalmente o cumprimento das metas fiscais, a instituição avalia que elas têm impacto efetivo sobre a trajetória da dívida pública.

Previdência e BPC

A IFI também identificou pontos de atenção nas projeções orçamentárias para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No caso da Previdência, o relatório aponta que o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 não contabiliza o impacto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre aposentadoria especial, estimado em R$ 13 bilhões.

Em relação ao BPC, a instituição observa divergências entre as projeções do governo e os dados disponíveis até agosto deste ano. Enquanto a estimativa governamental pressupõe redução do número de beneficiários no segundo semestre do ano e aumento das cessações em 2027, os registros indicavam expansão no total de benefícios emitidos.

Plano fiscal

Sobre a condução da política econômica após a reeleição de Lula, a instituição não prevê mudanças bruscas. A expectativa é de continuidade da estratégia gradualista de ajuste fiscal, com correções pontuais.

Os diretores da IFI, no entanto, defendem medidas consistentes para enfrentar o desequilíbrio das contas públicas e criar condições para a retomada dos investimentos.

“Sem um ajuste fiscal consistente não haverá retomada relevante dos investimentos estratégicos, crescimento acelerado, criação de empregos de qualidade, incremento da renda e dinheiro para financiar políticas públicas essenciais”, avalia Marcus Pestana.

O relatório também recomenda a apresentação de um plano fiscal para os próximos quatro anos e a definição do comando do Ministério da Fazenda, em meio às incertezas dos mercados financeiros.

Para a instituição, o desafio é conciliar o controle do endividamento, o financiamento de políticas públicas e a abertura de espaço no Orçamento para investimentos capazes de estimular o crescimento econômico.

Remanejamento

Na semana passada, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que pretende remanejar R$ 20 bilhões do Orçamento de 2027 para fazer frente aos novos gastos. A pasta não divulgou o impacto total das medidas anunciadas durante a campanha eleitoral. Apenas informou que o restante da diferença seria coberto pela revisão para baixo de estimativas de gastos obrigatórios no projeto de lei do Orçamento do próximo ano.

A mensagem de alteração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 será encaminhada ao Congresso Nacional assim que for designado o relator do projeto.

Para este ano, a pasta informou que os impactos serão residuais porque a maior parte das medidas anunciadas só começam efetivamente a valer no próximo ano.

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