Prefeitura de Sinop encaminha projeto para regulamentar jornada intermitente e ampliar proteção previdenciária de motoristas do transporte escolar

Publicado em

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Sinop encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 039/2026, que institui o Regime Especial de Trabalho Intermitente para os servidores ocupantes do cargo de Motorista de Transporte Escolar da Secretaria de Educação. A proposta busca adequar a legislação à dinâmica da função desempenhada pelos profissionais, regulamentando uma jornada naturalmente fracionada ao longo do dia, fortalecendo a proteção previdenciária e promovendo melhorias nas condições de trabalho da categoria.

O projeto reconhece uma realidade já vivenciada pelos motoristas do transporte escolar, cuja rotina é organizada em diferentes períodos diários, conforme os horários de entrada e saída dos estudantes das redes municipal e estadual de ensino. Em muitos casos, os profissionais iniciam a jornada nas primeiras horas da manhã, realizam o transporte dos estudantes até as unidades escolares e, após um período de intervalo entre os turnos, retomam o serviço para o deslocamento dos alunos ao final das aulas.

Pela proposta, o regime intermitente permitirá a organização da jornada em até quatro períodos de atividade diários, observando os horários do calendário escolar e respeitando o limite máximo de oito horas de trabalho por dia e 40 horas semanais.

Entre as principais mudanças está a substituição de uma verba indenizatória anteriormente concedida aos motoristas do transporte escolar por um adicional remuneratório vinculado à responsabilidade da função. O novo modelo prevê pagamento correspondente a 50% do vencimento inicial do cargo de Motorista IV, reconhecendo as particularidades da atividade, marcada pela responsabilidade no transporte de estudantes e pela necessidade de disponibilidade em horários alternados.

A mudança também representa avanço do ponto de vista previdenciário. Diferentemente da verba anteriormente praticada, criada em período anterior e sem incidência previdenciária, o novo adicional terá natureza remuneratória e passará a integrar a base de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município (PreviSinop). Com isso, os profissionais terão reflexos diretos no cálculo de benefícios futuros, como aposentadoria, além de fortalecer o equilíbrio do sistema previdenciário municipal.

Durante diálogo com a categoria, o prefeito Roberto Dorner destacou que a medida atende a um compromisso da gestão e reconhece as especificidades da rotina dos profissionais do transporte escolar. “Sabemos que a rotina dos motoristas não segue horários convencionais. São profissionais que iniciam o trabalho ainda de madrugada, retornam em diferentes períodos do dia e exercem uma função essencial para a educação. Trabalhamos com responsabilidade financeira para construir uma proposta segura, dentro da lei e que possa garantir benefícios concretos aos servidores, inclusive no futuro previdenciário”, afirmou o prefeito.

O projeto ainda prevê mecanismos de organização e controle da jornada, com escalas definidas pela Secretaria de Educação e registro eletrônico dos períodos efetivamente trabalhados, garantindo segurança jurídica tanto para os servidores quanto para a Administração Pública.

A construção da proposta ocorreu a partir de diálogo institucional entre a Prefeitura de Sinop e o Poder Legislativo, após pauta apresentada pela vereadora Sandra Donato sobre as demandas dos motoristas do transporte escolar. Em razão da competência legal para tratar do regime jurídico dos servidores públicos, o Executivo municipal acolheu o tema e elaborou a proposta com base técnica e jurídica, consolidando uma alternativa voltada à valorização dos profissionais da educação e ao aperfeiçoamento das relações de trabalho no serviço público municipal.

Sandra Donato ressaltou que a medida foi construída de forma responsável, respeitando os limites orçamentários do município e a necessidade de valorização dos profissionais. “Os motoristas exercem uma função essencial e possuem uma jornada diferenciada, muitas vezes iniciando cedo e encerrando as atividades apenas no fim do dia. O projeto reconhece essa realidade e busca oferecer mais segurança aos profissionais, sem comprometer a responsabilidade financeira da administração pública”, destacou a vereadora.

Representando a categoria, o motorista do transporte escolar, Maiquis Nobre de Macedo, avaliou a proposta como um reconhecimento a uma demanda antiga dos profissionais. “É uma reivindicação aguardada há muitos anos. Nossa rotina exige dedicação em diferentes horários do dia e muitas vezes impacta até o tempo com a família. Ver esse reconhecimento acontecer demonstra sensibilidade da gestão e valorização do nosso trabalho”, afirmou.

Além de formalizar juridicamente uma rotina já existente, a medida busca assegurar maior transparência remuneratória, valorização profissional e adequação da legislação às necessidades operacionais do transporte escolar, sem prejuízo à continuidade e à qualidade do atendimento prestado aos estudantes da rede pública.

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Sinop

Prefeitura de Sinop determina que empresa refaça obra de asfalto da rua Alberto Baranjak

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18 minutos atrás

28 de julho de 2026

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Da Redação

Em visita à obra de asfaltamento da rua Alberto Baranjak, na manhã desta terça-feira, 28, o prefeito Roberto Dorner destacou que a Prefeitura não aceitará obras executadas fora dos padrões de qualidade contratados e reforçou que a fiscalização existe justamente para proteger o investimento público. “Não vamos receber uma obra com esse tipo de irregularidade. O dinheiro investido é da população e temos a obrigação de garantir que cada obra seja entregue com qualidade. Por isso determinamos que a empresa refaça todo o serviço necessário, sem qualquer custo para a Prefeitura. Nossa equipe de engenharia identificou o problema antes do recebimento da obra e isso demonstra que a fiscalização está funcionando e cumprindo seu papel.”

O prefeito também ressaltou que a administração municipal continuará intensificando o acompanhamento das obras em andamento. “Queremos obras que atendam a população por muitos anos. Não podemos permitir que um serviço executado fora do projeto seja entregue ao município. A empresa terá que corrigir tudo e somente depois, atendendo às exigências técnicas, a obra poderá ser recebida.”

A atuação rigorosa da equipe de engenharia da Prefeitura de Sinop garantiu a identificação de uma inconformidade técnica na execução das obras de pavimentação da Rua Alberto Baranjak, uma das frentes que integram o pacote de investimentos dos 13 pontos de pavimentação executados no município. A irregularidade foi constatada durante a fiscalização realizada pelos engenheiros da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, antes do recebimento da obra e sem que qualquer pagamento referente ao serviço fosse efetuado.

Após levantamento topográfico realizado pela fiscalização, foram identificadas diferenças entre as cotas previstas no projeto executivo e as executadas em campo, com desníveis que poderiam comprometer a integração da nova pista com os acessos existentes, o escoamento das águas pluviais e a funcionalidade da via. Diante da constatação, a empresa responsável pela execução foi formalmente notificada para realizar a correção integral dos serviços, sem qualquer custo para a Prefeitura ou para a população.

O engenheiro civil e fiscal do contrato, Ariel Nikolak Correia, explica que a falha foi identificada durante o processo de conferência técnica realizado após a execução da terraplanagem. “Após o fechamento da medição, realizamos um levantamento topográfico e verificamos que a execução não atendia ao projeto. A empresa foi imediatamente notificada e nenhum valor referente a esse serviço foi pago, nem será pago enquanto a correção não for realizada. Agora aguardamos que ela retome os trabalhos dentro do prazo estabelecido para promover todas as adequações necessárias”, afirmou.

Segundo o fiscal, os levantamentos apontaram desníveis significativos em determinados trechos da via. “Em alguns pontos encontramos diferenças superiores a 40 centímetros e em outros próximas de 20 centímetros. Tecnicamente isso não poderia ser aceito porque prejudicaria a compatibilidade da pista com os terrenos lindeiros e também poderia comprometer a drenagem das águas pluviais”, explicou.

A notificação técnica emitida pela Secretaria de Obras determina que a empresa realize a recomposição completa da plataforma de terraplanagem, atendendo rigorosamente às cotas previstas no projeto executivo. Caso a correção não seja executada dentro do prazo estabelecido, os quantitativos serão dispensados da próxima medição, além da possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

O vice-prefeito Paulinho Abreu reforçou que a atuação preventiva da fiscalização evita prejuízos futuros ao município e garante maior segurança na aplicação dos recursos públicos. “A Prefeitura investe continuamente em sua equipe técnica justamente para acompanhar a execução das obras. O problema foi identificado antes do recebimento da obra, sem prejuízo financeiro ao município, e toda a correção será realizada pela empresa responsável. Esse acompanhamento evita problemas futuros e assegura que a população receba uma obra com a qualidade prevista no projeto.”

O secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos, Lindomar Guida, explicou que a irregularidade foi identificada logo após a conclusão da capa asfáltica e que a empresa já foi oficialmente comunicada. “A fiscalização constatou que havia desníveis incompatíveis com o projeto executivo. A empresa já foi notificada e deverá refazer integralmente o trecho necessário. Todos os custos dessa correção serão de responsabilidade da própria contratada, sem qualquer impacto financeiro para os cofres públicos.”

Guida também informou que, diante da ocorrência, a fiscalização técnica será intensificada nas demais frentes de trabalho executadas pela mesma empresa. “Essa constatação fez com que nossa engenharia ampliasse ainda mais o acompanhamento das demais obras em execução. O objetivo é garantir que todos os serviços sejam executados rigorosamente conforme os projetos.”

A atuação da Prefeitura recebeu o reconhecimento da Câmara Municipal, que acompanha a execução das obras por meio de uma comissão de fiscalização. Para o presidente da Câmara, Moisés do Jardim do Ouro, a postura da administração municipal demonstra responsabilidade com os recursos públicos.

“A Prefeitura identificou a irregularidade antes de receber a obra, notificou imediatamente a empresa e exigiu a correção. Essa é a postura correta. Estamos acompanhando esse trabalho e apoiando todas as medidas necessárias para garantir que a população receba obras de qualidade.”

O vereador Dilmair Callegaro também destacou a importância da atuação conjunta entre Executivo e Legislativo. “A Câmara é parceira da Prefeitura nesse trabalho de fiscalização. Não vamos permitir que obras executadas fora dos padrões sejam entregues para a população. O município está demonstrando que acompanha de perto cada etapa da execução.”

Já o vereador Ênio da Brígida parabenizou a equipe técnica da Prefeitura pela condução da fiscalização. “Parabenizo o prefeito e toda a equipe de engenharia pela firmeza na cobrança. A população paga seus impostos e merece obras de qualidade. A atuação da fiscalização mostra que o município está atento e comprometido em exigir que os serviços sejam executados corretamente.”

A obra da Rua Alberto Baranjak integra o pacote de investimentos em pavimentação executado pela Prefeitura de Sinop em 13 diferentes pontos da cidade. A Prefeitura reforça que todas as obras passam por acompanhamento permanente da equipe técnica e somente são recebidas após o cumprimento integral das especificações previstas em projeto, assegurando qualidade, segurança e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

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