CCJ cobra transparência da Prefeitura sobre contas, ofícios e decretos de calamidade — Câmara Municipal

Publicado em

1 de setembro de 2026

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Da Redação

Na continuidade dos esclarecimentos feitos à imprensa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Várzea Grande tratou, na manhã desta segunda-feira (31), da saúde financeira do município. Os vereadores cobraram números e informações detalhadas sobre o que está acontecendo nas contas públicas, especialmente diante dos três decretos de calamidade financeira e administrativa editados pela prefeita.

O presidente da CCJ, vereador Alessandro Moreira, destacou os decretos: o Decreto nº 49/2026, voltado à área da Educação após o incêndio no almoxarifado; o Decreto nº 68/2026, focado na crise fiscal e orçamentária geral; e o Decreto nº 69/2026, referente à recuperação do DAE-VG. “Com os decretos de calamidade em vigor, o município precisa detalhar a real situação das contas públicas para que o Legislativo possa exercer suas funções constitucionais de análise e fiscalização”, pontuou.

Na oportunidade, os parlamentares também abordaram o fluxo de ofícios e requerimentos enviados à Prefeitura e cobraram mais agilidade e transparência nas respostas às demandas da Casa de Leis.

Um dos principais entraves apontados pela comissão e pela vereadora Gisa Barros é o modelo de tramitação em que os pedidos de informação e requerimentos enviados às secretarias precisam ser remetidos à Secretaria de Governo. Segundo os vereadores, esse fluxo centralizado tem gerado retenções e acúmulo de demandas desde o último ano e ao longo de 2025 e 2026, com respostas que muitas vezes chegam sem o detalhamento técnico necessário para a análise do Legislativo.

O debate sobre a transparência também passa por medidas judiciais recentes. O vereador Wender Madureira recorreu ao Poder Judiciário para assegurar o cumprimento de um requerimento aprovado em plenário que não havia recebido resposta administrativa, buscando garantir o acesso a dados públicos essenciais para a fiscalização dos atos do Executivo. A situação ocorre em um momento de transição na articulação política, em virtude do afastamento temporário do secretário municipal de Governo, Silvio Fidelis, por decisão judicial relacionada a análises de contratos públicos.

A CCJ reafirmou o compromisso de manter o diálogo institucional e cobrar do Poder Executivo o cumprimento dos prazos legais e constitucionais de resposta, visando assegurar a transparência administrativa e a correta prestação de informações à sociedade várzea-grandense.

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Várzea Grande

Vereadora Lucélia comemora sanção de lei que garante qualificação e primeiro emprego para jovens a partir de 14 anos em Várzea Grande

Publicados

12 minutos atrás

28 de outubro de 2026

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Da Redação

A vereadora Lucélia usou a tribuna, na sessão ordinária de terça-feira, 27, para agradecer publicamente ao Poder Executivo Municipal pela sanção da Lei Municipal nº 5.600/2026, que institui o Programa Municipal de Aprendizagem, Qualificação Profissional e Preparação para o Primeiro Emprego. A proposta tem como foco adolescentes a partir de 14 anos e jovens em situação de vulnerabilidade social em Várzea Grande.

Em seu pronunciamento, a parlamentar destacou que a iniciativa nasceu alinhada às diretrizes do Governo de Mato Grosso apresentadas pelo vice-governador Otaviano Pivetta, que incentivou os municípios a criarem mecanismos de inclusão e oportunidades para a juventude.

A vereadora enfatizou que a elaboração do projeto levou em consideração sua vivência prática no acolhimento de famílias e jovens em situação de risco durante o período em que atuou como conselheira tutelar.

“Eu fui conselheira tutelar e acompanhei de perto a vulnerabilidade em que as nossas adolescentes e jovens se encontram. Esse projeto veio ao encontro das propostas do governo do Estado e acrescentou, com prioridade, a inclusão de meninas e adolescentes a partir dos 14 anos. Quero dizer à sociedade que pode contar com a vereadora Lucélia para trazer projetos importantes para Várzea Grande”, pontuou a parlamentar, agradecendo à prefeita Flávia Moretti pela aprovação da matéria.

O novo programa busca criar pontes entre a qualificação profissional, o ambiente escolar e o mercado de trabalho, atuando em diferentes frentes de proteção social.

Entre os principais pontos da Lei Municipal nº 5.600/2026 estão o incentivo à inclusão de adolescentes de 14 a 18 anos no mercado de trabalho como menores aprendizes, respeitando a legislação federal, com exigência de frequência escolar, jornada reduzida, atividades compatíveis com a idade e proteção aos direitos da criança e do adolescente.

O programa também estabelece prioridade de atendimento a adolescentes e jovens mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, violência doméstica ou familiar e risco social. A iniciativa prevê oficinas e cursos de elaboração de currículos, postura em entrevistas de emprego, educação financeira e desenvolvimento de competências socioemocionais.

A lei autoriza ainda o município a celebrar parcerias e convênios com empresas locais, indústrias, instituições de ensino e entidades de acolhimento para a oferta de vagas e cursos de capacitação. A integração entre as redes de ensino, assistência social e desenvolvimento econômico busca combater o abandono escolar, a exploração do trabalho infantil e a marginalização.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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