Justiça reconhece atuação de Caio Cordeiro e reformula decisão em processo sobre fiscalização do transporte público — Câmara Municipal

Publicado em

10 de setembro de 2026

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Da Redação

Em pronunciamento realizado nesta terça-feira, 8 de setembro, na tribuna da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Caio Cordeiro divulgou a decisão da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, proveu o seu recurso e julgou improcedentes os pedidos de indenização e retratação movidos por um gerente da empresa União Transportes, concessionária responsável pelas linhas de ônibus do município.

A ação havia gerado repercussão após uma condenação em primeira instância, sob a alegação de que o parlamentar teria ridicularizado e exposto o funcionário da empresa durante uma reunião comunitária.

De acordo com o acórdão citado pelo parlamentar, o colegiado acolheu a tese da defesa, conduzida pelo advogado Dr. Lucas Gonçalves, com base em três pilares principais. O tribunal não identificou conduta injuriosa, de ridicularização ou imputação desonrosa por parte do vereador. As críticas foram direcionadas exclusivamente às deficiências na prestação do serviço essencial de transporte coletivo, como atrasos, frota sucateada e falhas na operação.

O colegiado também reconheceu que a prerrogativa da imunidade parlamentar se estende à prestação de contas e divulgação de atos de fiscalização nas redes sociais, desde que vinculados ao exercício do mandato e ao interesse público.

Além disso, os desembargadores destacaram que, mesmo se a imunidade fosse afastada, a conduta permaneceria lícita. O encontro ocorreu em um centro comunitário de bairro para debater um serviço que afeta diariamente mais de 30 mil passageiros. O representante da concessionária atuava no local em função institucional e a gravação era de conhecimento de todos, sem oposição prévia.

Em sua fala, o vereador defendeu a postura combativa em campo e destacou a diferença entre perseguir um indivíduo e fiscalizar a gestão do serviço público.

“Fiscalizar não é perseguir. Cobrar não é atacar. Mostrar a realidade não é ridicularizar ninguém. Eu não fui eleito para ser um vereador de gabinete fechado; fui eleito para ir onde o problema está e ouvir a população. Quem presta serviço público precisa estar sujeito à fiscalização pública”, afirmou Caio Cordeiro.

Integrante dos quadros da imprensa local, Cordeiro fez uma ponderação sobre a cobertura do caso ao longo do trâmite processual. Ele observou que a decisão inicial foi amplamente divulgada na época, mas ressaltou a importância de conferir o mesmo espaço à decisão definitiva que restabeleceu a legalidade de suas ações.

“A política, muitas das vezes, vira uma guerra de narrativas. Uma versão corre mais rápido, uma manchete pode até marcar, mas a nossa resposta não pode ser o grito mais alto, tem que ser a verdade mais forte”, concluiu o parlamentar, reafirmando que manterá as rotinas de fiscalização na cidade.

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Várzea Grande

Vereadora Lucélia comemora sanção de lei que garante qualificação e primeiro emprego para jovens a partir de 14 anos em Várzea Grande

Publicados

7 minutos atrás

28 de outubro de 2026

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Da Redação

A vereadora Lucélia usou a tribuna, na sessão ordinária de terça-feira, 27, para agradecer publicamente ao Poder Executivo Municipal pela sanção da Lei Municipal nº 5.600/2026, que institui o Programa Municipal de Aprendizagem, Qualificação Profissional e Preparação para o Primeiro Emprego. A proposta tem como foco adolescentes a partir de 14 anos e jovens em situação de vulnerabilidade social em Várzea Grande.

Em seu pronunciamento, a parlamentar destacou que a iniciativa nasceu alinhada às diretrizes do Governo de Mato Grosso apresentadas pelo vice-governador Otaviano Pivetta, que incentivou os municípios a criarem mecanismos de inclusão e oportunidades para a juventude.

A vereadora enfatizou que a elaboração do projeto levou em consideração sua vivência prática no acolhimento de famílias e jovens em situação de risco durante o período em que atuou como conselheira tutelar.

“Eu fui conselheira tutelar e acompanhei de perto a vulnerabilidade em que as nossas adolescentes e jovens se encontram. Esse projeto veio ao encontro das propostas do governo do Estado e acrescentou, com prioridade, a inclusão de meninas e adolescentes a partir dos 14 anos. Quero dizer à sociedade que pode contar com a vereadora Lucélia para trazer projetos importantes para Várzea Grande”, pontuou a parlamentar, agradecendo à prefeita Flávia Moretti pela aprovação da matéria.

O novo programa busca criar pontes entre a qualificação profissional, o ambiente escolar e o mercado de trabalho, atuando em diferentes frentes de proteção social.

Entre os principais pontos da Lei Municipal nº 5.600/2026 estão o incentivo à inclusão de adolescentes de 14 a 18 anos no mercado de trabalho como menores aprendizes, respeitando a legislação federal, com exigência de frequência escolar, jornada reduzida, atividades compatíveis com a idade e proteção aos direitos da criança e do adolescente.

O programa também estabelece prioridade de atendimento a adolescentes e jovens mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, violência doméstica ou familiar e risco social. A iniciativa prevê oficinas e cursos de elaboração de currículos, postura em entrevistas de emprego, educação financeira e desenvolvimento de competências socioemocionais.

A lei autoriza ainda o município a celebrar parcerias e convênios com empresas locais, indústrias, instituições de ensino e entidades de acolhimento para a oferta de vagas e cursos de capacitação. A integração entre as redes de ensino, assistência social e desenvolvimento econômico busca combater o abandono escolar, a exploração do trabalho infantil e a marginalização.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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