Governança e compliance ganham espaço na profissionalização

Publicado em

30 de outubro de 2026

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Da Redação

A atuação das organizações da sociedade civil (OSCs) em áreas como assistência social, saúde, educação, cultura e defesa de direitos vem acompanhada de uma cobrança crescente por profissionalização. À medida que essas entidades ampliam projetos, equipes e fontes de financiamento, também aumenta a necessidade de estabelecer processos capazes de garantir transparência, integridade e responsabilidade na tomada de decisões.

O desafio não se limita à obtenção de recursos. A organização precisa demonstrar que possui condições administrativas para executar os projetos, acompanhar metas, gerir pessoas, controlar despesas e comunicar os resultados alcançados. Esse conjunto de práticas passou a ser observado por órgãos públicos, financiadores privados, parceiros institucionais e pela própria sociedade.

Para Tomáz de Aquino Costa Resende, sócio do escritório homônimo, governança e compliance devem ser compreendidos como instrumentos de sustentabilidade, e não apenas como exigências burocráticas. “A profissionalização do terceiro setor não significa reproduzir modelos empresariais de forma automática. Significa criar mecanismos compatíveis com a realidade da organização para que as decisões sejam tomadas com clareza, os recursos sejam aplicados corretamente e os resultados possam ser demonstrados”, afirma.

Estrutura reduz riscos e melhora decisões

A governança estabelece como a organização é dirigida, quais são as responsabilidades de seus administradores e de que maneira as decisões são registradas e acompanhadas. Em uma OSC, isso pode envolver a atuação do conselho, a definição de alçadas, a separação entre funções administrativas e financeiras e a adoção de políticas internas.

Também é importante estabelecer regras para contratação de fornecedores, recebimento de doações, relacionamento com agentes públicos, proteção de dados, gestão de conflitos de interesses e utilização dos recursos. Mesmo entidades de menor porte podem adotar procedimentos simples, desde que sejam compatíveis com sua estrutura e aplicados de maneira efetiva.

O compliance, por sua vez, reúne medidas destinadas a prevenir, identificar e corrigir condutas que possam contrariar a legislação, os instrumentos de parceria ou os princípios da própria instituição. Entre essas medidas estão códigos de conduta, canais de comunicação, treinamentos, registros de aprovação e rotinas de monitoramento. “O compliance não precisa começar com uma estrutura complexa ou dispendiosa. O primeiro passo é mapear os riscos mais relevantes, identificar quem decide, documentar os procedimentos e criar uma rotina de acompanhamento. O que não pode acontecer é a organização depender exclusivamente da memória ou da boa vontade de uma pessoa”, explica Tomáz.

A ausência de controles pode gerar problemas que ultrapassam o campo financeiro. Uma contratação sem pesquisa adequada, uma despesa sem documento ou uma decisão sem registro podem comprometer a prestação de contas e a credibilidade da entidade.

Transparência fortalece a confiança

A transparência também tem impacto direto na capacidade de uma OSC manter relacionamentos de longo prazo. Doadores, empresas, órgãos públicos e beneficiários tendem a valorizar instituições que conseguem explicar suas fontes de recursos, seus critérios de atuação e os resultados produzidos.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei nº 13.019/2014, estruturou regras para as parcerias entre o poder público e as OSCs. A legislação prioriza o controle de resultados e exige que a execução da parceria possa ser acompanhada a partir de informações e documentos relacionados ao objeto pactuado.

Nesse contexto, governança e compliance devem estar conectados ao planejamento estratégico. Não basta criar documentos formais: é necessário verificar se os procedimentos são conhecidos pela equipe, se os responsáveis têm condições de cumpri-los e se os controles são revisados quando o projeto ou a fonte de recursos muda.

Tomáz de Aquino destaca que a transparência precisa fazer parte da rotina. “Uma organização confiável não espera a prestação de contas ou uma auditoria para reunir documentos e explicar suas decisões. Ela mantém as informações organizadas desde o início, acompanha a execução e corrige eventuais desvios antes que eles se transformem em problemas maiores”, diz.

A profissionalização também contribui para preservar a finalidade institucional. Com processos claros, a organização reduz a dependência de decisões individuais, facilita a transição entre dirigentes e cria condições para que novas pessoas assumam responsabilidades sem interromper os projetos.

Para o advogado, o fortalecimento dos controles deve ser visto como uma estratégia de continuidade. “A boa governança protege a causa, a equipe e os recursos destinados ao projeto. Ao estabelecer regras e responsabilidades, a OSC aumenta sua capacidade de entregar resultados e de manter relações de confiança com todos os públicos envolvidos”, conclui.

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Economia

Restauração produtiva remunera o produtor antes do carbono

Publicados

12 minutos atrás

30 de outubro de 2026

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Da Redação

A adequação ambiental exigida pelo Código Florestal costuma ser associada, no campo, à terra parada e a hectares retirados da produção. Essa leitura começa a ser revista com a adoção de Sistemas Agroflorestais (SAFs) e de modelos de restauração produtiva que combinam árvores nativas a culturas de valor comercial, como cacau de sombra, café e castanheiras. A Future Climate Group, por meio da Originals, sua plataforma dedicada a projetos de restauração florestal e remoção de carbono, estrutura parcerias com proprietários privados para converter passivos de Reserva Legal (RL) e de Área de Preservação Permanente (APP) em áreas capazes de gerar receita desde as primeiras colheitas.

A dimensão do desafio aparece nos números. A terceira edição do Panorama do Código Florestal, elaborada pelo Centro de Sensoriamento Remoto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), estima em 21 milhões de hectares, em média, o déficit de vegetação nativa em RL e APP que demanda recuperação no país. Desse total, entre 16 milhões e 19 milhões de hectares correspondem à Reserva Legal, e de 3 milhões a 3,4 milhões de hectares, à APP. O levantamento avaliou a conformidade de mais de 7 milhões de imóveis registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e apontou que, após 2008, 26% do desmatamento em propriedades rurais ocorreu em APP ou em imóveis com Reserva Legal abaixo do mínimo legal.

A própria legislação admite que a recomposição tenha finalidade econômica. O artigo 66 da Lei nº 12.651/2012 permite recompor a Reserva Legal com o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, desde que as exóticas não ultrapassem 50% da área a ser recuperada, e assegura ao proprietário o direito de explorar economicamente essa área. Em dezembro de 2023, o governo federal instituiu ainda um programa nacional de conversão de pastagens degradadas, com a meta de recuperar até 40 milhões de hectares em dez anos.

Divisão de papéis entre produtor e investidor

O arranjo da Originals parte de uma separação clara de responsabilidades. O produtor rural cede a área, enquanto a empresa assume o investimento em mudas, plantio, insumos, assistência técnica e certificação do carbono removido. Dessa forma, o proprietário regulariza o imóvel sem arcar com o custo de implantação dos projetos.

“Existe uma percepção de que restaurar significa travar a terra, mas o desenho agroflorestal permite que a mesma área cumpra a exigência legal e continue produzindo. O custo de implantação é uma das barreiras mais frequentes para o proprietário, e é justamente essa etapa que a parceria absorve”, afirma Marcelo Haddad, diretor de Soluções Baseadas na Natureza (NBS, na sigla em inglês) da Future Climate Group.

A composição da receita distingue o modelo de iniciativas de restauração voltadas apenas ao carbono. As culturas comerciais consorciadas, como cacau e café, geram fluxo de caixa nos primeiros anos, ao passo que castanheiras e essências florestais nativas sustentam a remoção de carbono de longo prazo, convertida em créditos certificados. A viabilidade dessa combinação encontra respaldo em pesquisa: um estudo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) mostrou que 70% do cultivo de cacau no Pará ocorre em áreas degradadas, em grande parte em sistemas agroflorestais, e identificou a conversão de pastagens em lavouras da cultura.

“A remuneração do produtor não depende da venda do crédito, que tem um ciclo mais longo de verificação e emissão. A colheita sustenta o projeto nos anos iniciais, e o carbono passa a compor a receita à medida que as árvores crescem e a remoção é certificada”, explica Haddad.

Contratos e segurança jurídica

A estabilidade do arranjo depende da formalização. Segundo o diretor, as parcerias são firmadas por contratos de longo prazo que definem as obrigações de cada parte, a destinação das receitas agrícolas e de carbono e as condições de manejo, precedidos de análise da situação fundiária e ambiental do imóvel. A conferência da documentação e da inscrição no CAR, de acordo com Haddad, é condição para que os créditos tenham rastreabilidade e possam ser comercializados com segurança.

O ambiente regulatório também avançou. A Lei nº 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e estabeleceu definições para créditos de carbono e para projetos de remoção de gases, o que tende a conferir mais previsibilidade a contratos que envolvem a geração desses ativos em propriedades privadas.

A Originals iniciou as operações com um portfólio de aproximadamente 12 mil hectares em sete regiões do Brasil e do México, com potencial para o plantio de mais de 10 milhões de árvores, conforme informa a empresa. A meta é alcançar cerca de 25 mil hectares até 2035, o que coloca cooperativas agrícolas e grandes proprietários de terra entre os parceiros centrais para a expansão de área. Para o setor produtivo, o modelo indica um caminho em que a regularização ambiental passa a integrar o planejamento econômico da propriedade, e não apenas o cumprimento de uma obrigação legal.

Para mais informações, basta acessar: https://futureclimate.com/