AL aprova projeto de Diego Guimarães que zera ICMS por 5 anos e reduz 50% do IPVA comercial no Centro Histórico

Publicado em

2 de junho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2025 , de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), que institui a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos.O PLC prevê que o comércio e o cenário imobiliário do Centro Histórico de Cuiabá ganhem novo fôlego econômico. O texto agora segue para sanção do governador Otaviano Pivetta (Republicanos).

A proposta traz um pacote de agressivos incentivos fiscais para reverter o esvaziamento econômico e o abandono de prédios históricos na capital Cuiabá e também em cidades polo do Estado de Mato Grosso. O principal destaque do projeto é a concessão de isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante os primeiros cinco anos de vigência da lei para as sociedades empresárias que possuam sede e atendimento ao público formalmente instalados na área delimitada do centro histórico.

Para os comerciantes de Cuiabá, o texto estabelece uma vantagem exclusiva e direta na planilha de custos: a isenção de 50% da parcela estadual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos comerciais que estejam registrados em nome da empresa e que sejam utilizados unicamente na atividade do comércio local.

Presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Comércio, Bens e Serviços, o deputado Diego Guimarães explica que o projeto cria as condições financeiras reais que o setor produtivo cobrava para voltar a investir nas regiões centrais.

“Não se faz revitalização urbana apenas com discurso ou tinta na parede. O patrimônio histórico é valioso, mas ele só se mantém vivo se for economicamente sustentável, se houver faturamento e emprego. Ao zerar o ICMS por cinco anos e cortar o IPVA comercial pela metade, estamos dando o argumento financeiro que faltava para os empresários acreditarem e investirem novamente no coração da nossa capital”, enfatizou o parlamentar.

Abandono –Um outro gargalo histórico solucionado pelo projeto de lei complementar ataca diretamente os prédios e casarões antigos abandonados ou subutilizados. O texto estabelece a isenção total do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a transmissão de imóveis localizados nos centros históricos, desde que os novos proprietários apresentem projeto técnico de restauração aprovado pelos órgãos de proteção e mantenham as características originais das edificações. A medida visa destravar inventários familiares que historicamente congelam a reforma desses locais.

Para forçar o aumento do fluxo de pessoas na região, a lei também determina que o Poder Público estadual dê prioridade para a instalação de seus órgãos e entidades administrativas em prédios situados nos centros históricos, preferencialmente reutilizando as estruturas já existentes por meio de projetos de retrofit (modernização de instalações antigas).

Regras –Para usufruir dos benefícios fiscais, o projeto de lei complementar estabelece exigências técnicas para garantir a lisura do processo: as empresas precisam estar em regular funcionamento no endereço central (comprovado por alvará), possuir certidão de regularidade fiscal perante o Estado e manter suas atividades na região central por, no mínimo, 12 meses após usufruir dos incentivos. Aprovada por unanimidade nas comissões técnicas e no plenário da Assembleia Legislativa, a matéria aguarda a análise do governador para ser sancionada e entrar em vigor.

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Mato Grosso

Capacitação da ALMT avança na implementação de práticas de governança e gestão

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3 minutos atrás

28 de outubro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) avançou na implementação do Programa de Governança Pública Institucional com a realização de uma capacitação nos dias 26 e 27 de outubro, no auditório Milton Figueiredo. A atividade reuniu servidores de diferentes unidades administrativas para aprofundar conhecimentos sobre governança, gestão de riscos e planejamento, além de orientar a aplicação de instrumentos voltados ao aprimoramento dos processos de trabalho da Casa de Leis.

A capacitação marcou o encerramento de uma etapa da consultoria prestada pela Companhia Brasileira de Governança (CBG), responsável pela elaboração de instrumentos como o planejamento estratégico, o Plano de Logística Sustentável e o programa de integridade. O trabalho busca fortalecer as estruturas de governança e alinhar as atividades da Assembleia ao interesse público.

Segundo o presidente da CBG e membro-fundador da Associação Latino-Americana de Governança, professor Paulo Alves, a iniciativa busca aproximar a atuação do Legislativo das expectativas da sociedade. Para isso, a capacitação foi direcionada aos profissionais que deverão aplicar os instrumentos no cotidiano da instituição.

“Quem é o dono de tudo que a gente está gerindo? O cidadão”, destacou o professor, ao ressaltar que a administração pública deve priorizar as demandas da população e oferecer serviços e políticas públicas adequados às suas necessidades.

A programação contou com a participação de representantes de áreas como assessoria legislativa, contratações, controle interno, ouvidoria, corregedoria, patrimônio, gabinetes, diárias e passagens e Secretaria de Comunicação. A abrangência reflete o caráter transversal da governança, que envolve tanto as atividades finalísticas do Legislativo, como legislar e fiscalizar, quanto os setores administrativos que dão suportem ao funcionamento da Casa.

O deputado Dr. João (MDB), primeiro-secretário da ALMT, destacou o envolvimento das diferentes unidades no processo de aprimoramento institucional. Segundo ele, o alinhamento entre os setores contribui para que a Assembleia avance na organização do trabalho e na oferta de melhores serviços à sociedade mato-grossense.

“Essa é a nossa função”, afirmou o parlamentar, ao enfatizar o compromisso da instituição com a entrega de resultados à população.

Próximas etapas –O secretário de Controle Interno da ALMT, Newton Evangelista, explicou que a capacitação integra um trabalho desenvolvido ao longo do ano, com outros módulos voltados à governança. Com o encerramento dessa etapa da consultoria, a instituição passa a trabalhar na análise e na implementação gradual das normativas e orientações entregues, considerando as rotinas de cada setor.

De acordo com o secretário, a aplicação das medidas deverá contribuir para tornar os processos mais claros para os servidores, fortalecer a ética e dar mais agilidade às atividades administrativas. A expectativa é que o aprimoramento interno também se reflita na qualidade do atendimento prestado à população.

A iniciativa integra o esforço da ALMT para consolidar uma cultura de governança institucional, com participação das unidades administrativas, definição de responsabilidades, prevenção de riscos e fortalecimento da transparência pública.

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