Entra em vigor lei que cria cadastro estadual de condenados por estupro em Mato Grosso

Publicado em

25 de junho de 2026

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Da Redação

Mato Grosso

O governo do estadosancionou nesta quarta-feira (24) a Lei nº 13.463/2026 que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso.

A nova legislação nasceu de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e determina a criação de um cadastro estadual com informações de pessoas condenadas por estupro com sentença transitada em julgado. O banco de dados será regulamentado e administrado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e ficará disponível para consulta pública por meio do site oficial da secretaria, preservando o sigilo das informações das vítimas.

O cadastro deverá conter dados de identificação do condenado, fotografia, características físicas, identificação datiloscópica e a tipificação penal do crime. As informações permanecerão disponíveis desde a condenação definitiva até o término do cumprimento da pena.

Para Cattani, a medida representa um importante avanço na proteção da sociedade e pode contribuir para evitar que criminosos condenados por esse tipo de delito voltem a atuar em locais onde tenham contato direto com possíveis vítimas. Segundo ele, a sanção da lei marca o início da implantação da ferramenta, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

“Agora, com a lei sancionada, nós estamos partindo para a execução dela, quando será feito esse cadastro e as pessoas comuns terão acesso para saber o histórico dos estupradores do Estado de Mato Grosso. Então nós estaremos monitorando esses canalhas e vamos, com certeza, diminuir muito essa prática nefasta no nosso Estado”, disse.

De acordo com o texto, a consulta pública abrangerá apenas os dados do condenado, enquanto todas as informações relativas às vítimas permanecerão sob sigilo, podendo ser acessadas apenas mediante autorização judicial. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.

A criação do cadastro, conforme o parlamentar, representa mais uma medida voltada à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança pública em Mato Grosso. O parlamentar afirmou que continuará buscando a ampliação da proteção de mulheres, crianças e famílias, além de reforçar instrumentos que auxiliem o Estado na prevenção e no combate a crimes.

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Mato Grosso

Deputado Dilmar Dal Bosco acompanha assinatura de acordo para reforçar a segurança em Mato Grosso

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28 minutos atrás

28 de outubro de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União) acompanhou, na manhã desta terça-feira (27), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo de Mato Grosso, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual.

O acordo prevê a construção de unidades integradas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em 22 municípios. Também estão previstas compras de equipamentos para a PM, a Polícia Civil e a Politec. Segundo o plano apresentado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, cada unidade deve ser concluída em até 90 dias. O investimento estimado é de cerca de R$ 150 milhões, com previsão de beneficiar aproximadamente 462 mil pessoas.

Diamantino, Nova Bandeirantes e Juara estão entre os primeiros municípios previstos para receber as unidades. O programa também inclui Alto Garças, Arenápolis, Barra do Bugres, Brasnorte, Campinápolis, Chapada dos Guimarães, Colíder, Colniza, Confresa, Cotriguaçu, Itiquira, Marcelândia, Nortelândia, Peixoto de Azevedo, Porto Alegre do Norte, Poxoréu, Rosário Oeste, São Félix do Araguaia e Vila Bela da Santíssima Trindade.

“Em município, estrutura faz diferença. Uma base mais perto, equipamento adequado e equipes preparadas ajudam a atender a população. Agora existe um compromisso firmado entre o Governo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, com prazo e fiscalização. O próximo passo é fazer isso acontecer”, disse Dilmar.

O deputado afirma que acompanha demandas por reforço na segurança em diferentes regiões. Em mandatos anteriores, encaminhou ao Executivo indicações para a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros em Água Boa, de um posto policial na comunidade Del Rei, em Carlinda, e para o aumento do efetivo em Nova Marilândia.

Em Sinop, o parlamentar cita investimentos destinados à área, entre eles estão: R$ 7,3 milhões para a nova sede da Politec, reforma e ampliação do IML, entrega de 14 motocicletas BMW F-850 à Polícia Militar, construção de uma nova sede do Corpo de Bombeiros, do Comando Regional da PM, com investimento de R$ 5,9 milhões, e da Cidade da Polícia Militar, que recebeu R$ 6,6 milhões.

Dilmar também destacou a participação do governador Otaviano Pivetta na assinatura do acordo.

“É importante ter um compromisso definido, com responsabilidades e acompanhamento, o governador está de parabéns. A população vai sentir a diferença quando as obras forem feitas e os equipamentos chegarem às equipes, eu vou cobrar para que as unidades sejam construídas e os equipamentos cheguem a quem trabalha na ponta, em todas as regiões do estado”, concluiu.

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