Lei cria linha de crédito para energia solar e amplia oportunidades para famílias de baixa renda e MEIs

Publicado em

10 de junho de 2026

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Da Redação

Com o objetivo de promover inclusão social, sustentabilidade e redução dos custos com energia elétrica, foi sancionada a Lei nº 13.333/2026 que institui uma linha de crédito especial para pessoas físicas de baixa renda e microempreendedores individuais (MEIs) interessados em investir na implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em Mato Grosso. A nova lei , que nasceu de um projeto de lei de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), irá impactar milhares de famílias no estado.

A legislação prevê que o financiamento seja disponibilizado por meio da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – Desenvolve MT, possibilitando que famílias e pequenos empreendedores tenham acesso a recursos para instalação de painéis solares, mediante análise de crédito realizada pela instituição.

Para o deputado Thiago Silva, a lei representa um importante avanço social ao democratizar o acesso à energia limpa, permitindo que pessoas que muitas vezes não possuem condições financeiras para realizar esse investimento possam reduzir suas despesas mensais e melhorar sua qualidade de vida.

“Hoje muitas famílias comprometem uma parcela significativa da renda com a conta de energia. Com essa linha de crédito, estamos criando condições para que essas pessoas tenham acesso à energia solar, gerem economia no orçamento doméstico e possam investir esses recursos em outras necessidades da família. É uma medida que alia sustentabilidade, desenvolvimento econômico e justiça social”, destacou o parlamentar.

Além de beneficiar famílias de baixa renda, a nova legislaçãoei também contempla os microempreendedores individuais, que frequentemente enfrentam desafios para manter seus negócios diante do aumento dos custos operacionais. Com a geração própria de energia, os pequenos empreendedores poderão reduzir despesas fixas, aumentar sua competitividade e fortalecer suas atividades econômicas.

Segundo Thiago, a iniciativa também contribui para o desenvolvimento sustentável do estado, incentivando o uso de fontes renováveis de energia e reduzindo os impactos ambientais.

“Mato Grosso possui um enorme potencial para a geração de energia solar. Estamos criando mecanismos para que esse benefício chegue justamente a quem mais precisa, garantindo economia, geração de renda e mais oportunidades para os pequenos empreendedores e para as famílias trabalhadoras”, afirmou.

A expectativa é que a nova legislação fortaleça a política de incentivo à energia renovável, ampliando o acesso à tecnologia fotovoltaica e contribuindo para a construção de um modelo energético mais sustentável, acessível e inclusivo para a população.

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Mato Grosso

ALMT garante acordo inédito no STF sobre divisa entre Mato Grosso e Pará

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1 hora atrás

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) garantiu um avanço inédito no Supremo Tribunal Federal (STF) ao idealizar, provocar e liderar a construção de um acordo de conciliação entre Mato Grosso e Pará para tratar dos impactos sociais, econômicos e administrativos enfrentados na faixa de divisa entre os dois estados. O acordo foi homologado pelo ministro Flávio Dino nesta quinta-feira (11).

“Essa conciliação representa uma vitória para Mato Grosso, porque abre caminho para resolver um problema que afeta diretamente a vida das pessoas. A Assembleia Legislativa mostrou ao STF que essa discussão não é apenas sobre território, mas sobre dignidade, atendimento e segurança jurídica para quem vive nessas regiões e depende dos serviços prestados por Mato Grosso”, destaca o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode).

O primeiro acordo celebrado entre os estados foi construído após audiência de conciliação realizada no STF, nesta quarta-feira (10), e envolve a regularização fundiária da área em litígio, com medidas voltadas à organização da situação das terras e dos registros imobiliários na região.

O documento prevê que os Cartórios de Registro de Imóveis relacionados à área sejam intimados e que seja expedida uma Carta de Ordem para fiscalizar se as medidas acordadas estão sendo cumpridas.

“Nós estamos construindo as condições desse acordo. Isso não significa encerrar a discussão, porque o Supremo Tribunal Federal continuará acompanhando e fiscalizando o cumprimento das medidas que forem definidas. Se o acordo não for cumprido, o ministro Flávio Dino já deixou claro que pode reabrir a discussão sobre a divisa entre Mato Grosso e Pará. Essa sinalização também foi uma vitória para Mato Grosso”, afirma o procurador da ALMT, Bruno Cardoso.

Deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos).Foto: Rosinei Coutinho/Supremo Tribunal Federal

Com os dados cartorários reunidos, Mato Grosso e Pará deverão elaborar, em até 90 dias, um diagnóstico sobre a situação dos imóveis e apresentar um plano de trabalho para a regularização das áreas. O termo também prevê que, dentro desse mesmo prazo, os estados façam levantamento junto às suas Secretarias de Meio Ambiente sobre os dados dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) das propriedades envolvidas.

No documento, o ministro Flávio Dino informou que haverá uma nova audiência de conciliação para tratar da cooperação entre Mato Grosso e Pará na área de segurança pública, com foco no atendimento aos moradores da região em litígio.

O procurador da ALMT Bruno Cardoso destaca o protagonismo do Parlamento estadual no avanço das discussões. “A conciliação foi construída a partir da atuação direta da ALMT, que levou ao STF informações sobre os prejuízos enfrentados por municípios e moradores da região”, frisa.

A construção do acordo foi iniciada durante reunião técnica realizada na tarde de quarta-feira (10), após audiência no gabinete do ministro Flávio Dino, e contou com a participação de representantes de Mato Grosso, do Pará, da Procuradoria-Geral da República, da equipe do ministro e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Na ocasião, a ALMT defendeu que outros temas também sejam tratados de forma paralela, para evitar que os problemas mais urgentes fiquem em segundo plano. Entre eles estão saúde pública, educação, transporte escolar, manutenção de estradas, segurança pública, meio ambiente, Cadastro Ambiental Rural, bitributação e compensações financeiras aos municípios que custeiam serviços em áreas que não geram arrecadação para Mato Grosso.

Procurador da ALMT Bruno Cardoso.Foto: Rosinei Coutinho/Supremo Tribunal Federal

Nesse contexto, o Parlamento estadual solicitou prazo de 30 dias para que Mato Grosso apresente uma carta de propostas com medidas voltadas à solução dos problemas identificados em cada eixo.

Dignidade e segurança jurídica– Durante a audiência de conciliação, o deputado Max Russi destacou a necessidade da criação de um mecanismo de segurança jurídica para que prefeitos mato-grossenses possam continuar prestando serviços públicos a moradores de áreas pertencentes administrativamente ao Pará, sem risco de questionamentos por órgãos de controle. O parlamentar propôs ainda a realização de uma audiência pública ou até mesmo de um plebiscito para ouvir os moradores da região de divisa.

Segundo ele, a distância entre as comunidades afetadas e os centros administrativos do Pará torna inviável o atendimento adequado por aquele estado. Ele citou casos em que moradores precisam percorrer até 1.400 quilômetros para buscar atendimento, enquanto municípios mato-grossenses estão a cerca de 60 quilômetros de distância.

Também estiveram presentes em Brasília os deputados Janaína Riva (MDB), Diego Guimarães (Republicanos), Valdir Barranco (PT) e Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos), além do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), dos senadores Jayme Campos (União), Wellington Fagundes (PL) e Carlos Fávaro (PSD), prefeitos e vereadores de municípios mato-grossenses.

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