Vereadores aprova projetos que viabilizam 750 novas moradias populares em Lucas do Rio Verde

Publicado em

13 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde realizou nesta segunda-feira (13) a última sessão ordinária antes do recesso legislativo. Para não deixar projetos acumulados, os vereadores decidiram limpar a pauta, aprovando diversas matérias que ainda não haviam passado pelas comissões. A sessão foi conduzida pela vereadora Nadir Santana, que assumiu temporariamente a Presidência da Casa em razão da ausência do presidente Airton Callai, que está exercendo interinamente a função de prefeito, em virtude do afastamento temporário por motivo de viagem de Miguel Vaz e seu vice Joci Piccini.

Na sessão desta segunda, os parlamentares o Projeto de Lei nº 48/2026, que autoriza o Executivo a alterar a destinação de uso e desafetar da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais imóveis localizados nos bairros Parque das Emas e Bandeirantes, viabilizando a unificação das áreas para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social. Já o Projeto de Lei nº 50/2026 autoriza a alienação desses imóveis a empresa vencedora de Chamamento Público, permitindo a construção de condomínios residenciais verticais vinculados aos programas Minha Casa, Minha Vida, Ser Família Habitação e Ser Luverdense Habitação.

O projeto prevê a construção de, no mínimo, 450 unidades habitacionais no bairro Parque das Emas, em área de 29 mil metros quadrados, e 300 unidades no bairro Bandeirantes, em área de 22 mil metros quadrados. Ao todo, serão 750 novas moradias populares, voltadas a famílias que se enquadram nos critérios dos programas habitacionais federal, estadual e municipal. A opção por condomínios verticais, segundo a justificativa do Executivo, decorre da “necessidade de otimizar o uso do solo urbano, possibilitando maior adensamento habitacional em áreas dotadas de infraestrutura consolidada e próximas a equipamentos públicos essenciais, como escolas, unidades de saúde e áreas de lazer”. Os dois projetos foram aprovados em primeira e única votação e seguem para sanção do prefeito.

Proteção animal

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita, que veda a nomeação, contratação ou permanência em cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração pública municipal de pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, por crime de maus-tratos contra animais. A medida aplica-se a cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, funções de confiança, contratos temporários e prestadores de serviço contratados pelo município, inclusive por meio de empresas terceirizadas, quando houver atuação direta em repartições públicas.

Na justificativa, o autor destaca que a prática de maus-tratos contra animais configura conduta grave, que afronta não apenas a legislação penal, mas também princípios fundamentais de ética, respeito e responsabilidade social. “É dever do Poder Público adotar medidas que garantam que seus agentes estejam alinhados com tais valores”, afirma o texto. O projeto foi aprovado em primeira e única votação e segue para sanção do prefeito.

Ainda no âmbito da proteção animal, foi aprovado em primeira e única votação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 36/2026, do Poder Executivo, que transfere a competência para fiscalização dos casos de maus-tratos da Vigilância Sanitária Municipal para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA). O projeto também determina que, quando o infrator for pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria do Município para as providências criminais cabíveis.

Apoio

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 44/2026, do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 3.908/2025, promovendo um aumento no repasse destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Lucas do Rio Verde. O auxílio financeiro, que era de R$ 1,9 milhão, passou para R$ 2,2 milhões, com um acréscimo de R$ 300 mil nos recursos destinados à entidade.

O valor será pago em 12 parcelas, sendo sete no valor de R$ 159 mil, quatro no valor R$ 219 mil e uma parcela final de R$ 219. Os recursos serão destinados ao custeio de despesas com folha de pagamento e encargos, água, luz, telefone, combustível, material de expediente e consumo, material de limpeza, manutenção do prédio e de máquinas e equipamentos para o exercício de 2026.

Na justificativa, o Executivo destaca que a APAE oferece atendimentos especializados em Psicologia, Fisioterapia, Equoterapia, Hidroterapia, Fonoaudiologia e Assistência Social, atendendo majoritariamente alunos oriundos de famílias de baixa renda. “É imprescindível a participação financeira do município para a continuidade dos serviços prestados pela APAE, vez que se trata de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos e que desenvolve especial atividade educacional, cultural e outras, junto às pessoas com deficiência, cumprindo um papel importante junto à sociedade”, afirma o texto. O projeto foi aprovado em primeira e única votação e segue para sanção do prefeito.

Homenagens

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do vereador Jackson Lopes, que denomina a Arena TJ, localizada no bairro Luiz Carlos Tessele Júnior, com o nome de “Robson Ferreira de Almeida, o Robinho”. A homenagem reconhece a memória do ex-jogador de futebol que marcou sua trajetória no esporte mato-grossense e deixou relevante legado social. Natural de Feira de Santana (BA), foi revelado pelo Fluminense de Feira e atuou como lateral-esquerdo, com passagens por importantes clubes como Cuiabá, Mixto, Juventude (RS) e Luverdense. Em Lucas do Rio Verde, destacou-se ao conquistar o título de campeão mato-grossense pelo Luverdense em 2012. Robinho faleceu aos 40 anos, no dia 16 de novembro de 2022, vítima de acidente automobilístico na rodovia MT-010, em São José do Rio Claro (MT).

Foi aprovada a Moção nº 18/2026, do vereador Wlad Mesquita, que externa aplausos à senhora Ellen Dias Machado Rafalski pelos relevantes serviços prestados à comunidade luverdense, especialmente por sua incansável atuação na segurança pública e na defesa dos direitos das mulheres e das pessoas em situação de vulnerabilidade. Escrivã de Polícia desde 2007, atua na Delegacia de Polícia Civil de Lucas do Rio Verde. A partir de 2024, passou a integrar o Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher e Vulneráveis, onde exerce relevante trabalho no enfrentamento à violência doméstica e familiar.

Os vereadores também aprovaram a Moção nº 17/2026, da vereadora Nadir Santana, que externa aplausos ao senhor Welligton Willem Nogueira Souto, em reconhecimento à sua trajetória profissional e aos relevantes serviços prestados à população luverdense. Médico Veterinário de formação, possui especializações em Gestão Estratégica e Desenvolvimento Pessoal. Antes de ingressar na administração pública, atuou por mais de quinze anos na iniciativa privada. Desde o início da gestão do prefeito Miguel Vaz, em 2021, assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e, em 2026, assumiu a Secretaria Municipal de Saúde. Também é um dos incentivadores do projeto Corrente do Bem, iniciativa social luverdense que realiza ações solidárias em benefício de famílias em situação de vulnerabilidade.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2026, também da vereadora Nadir Santana, que concede o Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde à senhora Fernanda Heldt Ventura. Natural de Porto Alegre (RS), chegou a Lucas do Rio Verde em 1990. É filha da saudosa Marli Heldt Ventura, ex-vereadora por três mandatos, ex-secretária municipal de Saúde e primeira mulher a presidir a Câmara Municipal. Fernanda atua na rede pública municipal de saúde desde 2011 e foi a primeira médica a assumir a Central de Regulação integralmente, em 2013. Em 2016, contribuiu ativamente para a implantação do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade, sendo a única médica titulada na especialidade no município na época. À frente da Secretaria Municipal de Saúde, sua gestão foi marcada pelo fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, promovendo a qualificação das equipes multiprofissionais e a ampliação das estratégias de cuidado preventivo.

Outros projetos

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 46/2026, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.873/2025 para incluir o beneficiário Sebastião Barbosa entre os contemplados pelo programa de alienação de imóveis, conforme deliberação do Conselho Municipal de Habitação; o Projeto de Lei nº 49/2026, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 24 mil no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social para ajuste estrutural exigido pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); e o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 45/2026, que ratifica a Segunda Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, incluindo o município de Boa Esperança do Norte após sua emancipação e promovendo adequações operacionais internas.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:aprova destaque Lucas moradias novas política populares projetos Rio Verde Vereadores viabilizam

Política

STF nega ter ordenado buscas em endereços de Flávio Bolsonaro

Publicados

2 horas atrás

28 de outubro de 2026

Por

Da Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira (28) nota em que nega a existência de operação de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) tendo como alvo endereços ligados ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), recém-derrotado na eleição para a Presidência da República.

“É falsa a informação veiculada sobre a existência ou o cumprimento de qualquer mandado de busca e apreensão direcionado ao senador Flávio Bolsonaro ou a seus endereços. Não há nenhuma decisão judicial nesse sentido, tampouco realização de diligência policial ou de busca e apreensão.”

A manifestação do STF foi divulgada após surgirem na imprensa, nesta quarta, notícias de que a PF estaria realizando uma operação na mansão de Flávio no Lago Sul, bairro de alto padrão em Brasília.

Dois dias após perder as eleições para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que conseguiu se reeleger com uma margem de mais de 4,4 milhões de votos no segundo turno, Flávio Bolsonaro fugiu do Brasil por via terrestre e embarcou em um jatinho particular com destino aos Estados Unidos.

Passaporte

A fuga ocorreu depois de o ministro Alexandre de Moraes ter proibido o senador de deixar o país e determinado a apreensão dos passaportes de Flávio. A decisão foi tomada após a PF ter informado a chance concreta de fuga do parlamentar do país, logo após a apuração do resultado da eleição.

Na segunda (27), dia seguinte ao pleito, Flávio foi abordado por agentes da PF e intimado a entregar seus passaportes (o regular e o diplomático), ao sair da residência de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena em regime domiciliar por tentativa de golpe de Estado.

A abordagem foi relatada pelo próprio parlamentar em vídeo publicado nas redes sociais, no qual ele afirmou que cumpriria a decisão judicial e que nunca pensou em deixar o país . Ele disse que enfrentaria as acusações a que responde no STF.

Na terça (27), porém, Flávio fugiu pela fronteira com a Argentina, violando a proibição de deixar o país.

A decisão de apreensão do passaporte de Flávio foi tomada por Moraes no âmbito de um inquérito relatado pelo ministro em que o parlamentar é investigado por lavagem de dinheiro e evasão de divisas, junto com o advogado e amigo próximo Willer Tomaz, que também deixou o país rumo aos EUA, ainda antes da eleição.

Inquéritos

Mesmo com a fuga, os inquéritos aos quais Flávio responde no Supremo continuam a tramitar. Além da investigação relatada por Moraes, o parlamentar também é alvo de um inquérito no caso do Banco Master, sob relatoria do ministro André Mendonça.

Neste caso, ele é investigado por ter pedido ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Master, o equivalente a R$ 134 milhões, supostamente para financiar a produção do filme Dark Horse , cinebiografia de seu pai.

A solicitação da quantia foi identificada pela PF em mensagens extraídas do celular apreendido de Vorcaro. O áudio com o pedido de dinheiro foi revelado pelo site The Intercept Brasil .

Flávio Bolsonaro reconheceu a autoria do áudio e das mensagens trocadas com Vorcaro, mas nega irregularidades no pedido de financiamento, afirmando ter se tratado de uma captação de recursos privados, sem nenhuma ilegalidade.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo