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Rondonópolis

Prefeitura disponibiliza questionário e população pode contribuir com Plano Diretor

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis disponibiliza à população um questionário para reunir percepções, necessidades e prioridades dos moradores e contribuir para a Revisão do Plano Diretor Municipal. A ferramenta integra a etapa de diagnóstico e permite que a população participe diretamente da construção das diretrizes que vão orientar o crescimento e o desenvolvimento da cidade nos próximos anos.

O formulário foi elaborado para ouvir o cidadão a partir de duas perspectivas. A primeira é local, permitindo apontar a realidade e as necessidades do bairro onde mora. A segunda é geral, dando espaço para que o morador avalie Rondonópolis como um todo, seus desafios e indique como entende que a cidade deve crescer.

As informações coletadas vão subsidiar o trabalho técnico da revisão do Plano Diretor, contribuindo para a definição de diretrizes relacionadas ao desenvolvimento urbano, infraestrutura e qualidade de vida. Dessa forma, a Prefeitura avança na construção de um planejamento que considera não apenas dados técnicos, mas também a experiência de quem vive a realidade do município.

O Plano Diretor é um instrumento técnico e legislativo fundamental para organizar o crescimento da cidade e orientar decisões que terão impacto nos próximos anos. Por isso, a participação da população é uma etapa importante desse processo,  contribuindo com suas experiências e percepções. O preenchimento é voluntário e deve ser realizado apenas uma vez.

As respostas serão tratadas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As informações serão mantidas em caráter confidencial e analisadas de forma agregada, exclusivamente para subsidiar o planejamento e o desenvolvimento de políticas públicas municipais garantindo uma participação segura. Os dados não serão compartilhados com terceiros para fins comerciais. O participante também poderá interromper o preenchimento a qualquer momento, caso se sinta desconfortável com alguma questão.

Acesse o formulário e participe da revisão do Plano Diretor: https://docs.google.com/forms/…

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Rondonópolis

Prefeitura proíbe novos contratos com a empresa DDMIX por dívidas trabalhistas

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou nesta sexta-feira (21) decisão administrativa que suspende a participação da empresa DDMIX Terceirizações Eireli em licitação e a impede de contratar com a administração pelo prazo de dois anos, em função do descumprimento absoluto de contrato firmado com a gestão.

A decisão administrativa em questão foi publicada na edição 6.260 do Diário Oficial do Município. Conforme o documento, a empresa DDMIX Terceirizações Eireli foi contratada em 2022 para prestação de serviços de mão-de-obra de apoio administrativo e operacional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A investigação feita em processo administrativo sobre o caso constatou o descumprimento sistemático de obrigações trabalhistas e desobediência às ordens da fiscalização. Segundo o documento, a empresa, embora regularmente notificada por múltiplos canais – incluindo correio eletrônico, aplicativo de mensagens e publicação oficial – permaneceu inerte à tomada de providências.

A decisão expõe que a fiscalização demonstrou que a contratada deixou de quitar verbas de natureza alimentar, como salários, vale-transporte, auxílio-alimentação, 13º salário e férias. Além disso, aponta que a empresa tentou condicionar o pagamento de verbas trabalhistas ao recebimento de faturas.

“A materialidade das infrações é reforçada pela confissão de insolvência feita pela própria empresa perante a entidade sindical, declarando-se incapaz de honrar rescisões e débitos fundiários. Constatou-se o recolhimento intempestivo de FGTS referente a competências de 2023, 2024 e 2025, realizado apenas após intensa pressão da fiscalização”, consta na decisão.

O documento justifica que a sanção de suspensão de licitar é medida proporcional e necessária diante da gravidade da lesão aos direitos sociais dos trabalhadores e ao risco jurídico imposto à administração. “A inércia da empresa, somada ao histórico de negligência, impede a manutenção de qualquer vínculo contratual, sob pena de conivência com a precarização do serviço público”, reforça.

Vale ressaltar que a referida decisão ainda cabe recurso.

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